Análise detalhada do recurso especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da ANS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31595 |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise do Recurso Especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplemantar, todavia, a mesma decisão, firmou a tese de que o referido rol abarcaria algumas excessões. Dessa forma, a decisão foi um tanto quanto contraditória, pois o objetivo de tal decisão seria encerrar a discussão acerca da matéria nos tribunais de justiça, todavia, com tal decisão, as discussões versando sobre o fornecimento de medicamentos não constantes no rol tendem a continuar. O presente trabalho busca explicar melhor a decisão, afim de esclarecer as eventuais lacunas por ela deixadas. Afora isso, será realizada uma breve análise acerca da lei 14.424/22, a qual pos fim ao entendimento de que o rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo. |
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Análise detalhada do recurso especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da ANSExemplificativoplano de saúderol da Agência Nacional de Saúde suplementartaxativoA presente monografia tem como objetivo fazer uma análise do Recurso Especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplemantar, todavia, a mesma decisão, firmou a tese de que o referido rol abarcaria algumas excessões. Dessa forma, a decisão foi um tanto quanto contraditória, pois o objetivo de tal decisão seria encerrar a discussão acerca da matéria nos tribunais de justiça, todavia, com tal decisão, as discussões versando sobre o fornecimento de medicamentos não constantes no rol tendem a continuar. O presente trabalho busca explicar melhor a decisão, afim de esclarecer as eventuais lacunas por ela deixadas. Afora isso, será realizada uma breve análise acerca da lei 14.424/22, a qual pos fim ao entendimento de que o rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo.Arizio, Silvia HelenaLima, Jean Marcos2023-01-18T13:24:48Z2023-01-18T13:24:48Z2022-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis39application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31595Blumenau - SCporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânimainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-01-18T13:24:50Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/31595Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2023-01-18T13:24:50Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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