A aplicação dos institutos do Direito de Família aos pet's nas hipóteses de rompimento conjugal da família multiespécie
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19495 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade dos integrantes da entidade familiar em relação aos pet’s nas hipóteses de rompimento da dissolução conjugal e a possibilidade de aplicação dos institutos próprios do direito de família – direito de visitação, guarda e alimentos – para regulamentar os deveres e obrigações daí advindos. Para responder a tais questionamentos, utilizar-se-á a técnica de pesquisa bibliografia, com base em doutrinas, artigos científicos e análise jurisprudencial e legislativa, de natureza qualitativa e método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico. Nessa senda, o estudo faz uma breve incursão no reconhecimento histórico do animal como ser senciente e como ao longo do tempo o paradigma antoprocentrista foi suplantado para permitir, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da afetividade, o reconhecimento do pet como membro da família multiespécie. Este novo arranjo familiar impõe, por consequência, a necessidade de atualização do status jurídico do animal doméstico perante o ordenamento jurídico pátrio que, atualmente, o enquadra como bem móvel, sendo, portanto, insuscetível de direitos subjetivos. Ao final, é feito um levantamento dos projetos legislativos que se encontram em tramitação perante o Congresso Nacional, que visam regulamentar a questão dos animais domésticos nas hipóteses de ruptura do vínculo conjugal, bem como da solução jurídica apresentada aos casos que são submetidos à apreciação judicial a partir da análise jurisprudencial dos precedentes proferidos pelas Cortes brasileiras, com enfoque nas decisões publicadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de descoisificação do animal e evidencia o descompasso legislativo em regulamentar as questões atinentes aos pet’s na esfera familiar que, por se tratar de uma realidade social, exige uma tutela efetiva a fim de resguardar os direitos de todos os envolvidos e conferir segurança jurídica às obrigações advindas com o término da sociedade conjugal. |
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A aplicação dos institutos do Direito de Família aos pet's nas hipóteses de rompimento conjugal da família multiespécieThe application of Family Law institutes to pet's in the event of marital breakup of the multispecies familyPetFamília MultiespécieDescoisificação do AnimalO presente trabalho monográfico tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade dos integrantes da entidade familiar em relação aos pet’s nas hipóteses de rompimento da dissolução conjugal e a possibilidade de aplicação dos institutos próprios do direito de família – direito de visitação, guarda e alimentos – para regulamentar os deveres e obrigações daí advindos. Para responder a tais questionamentos, utilizar-se-á a técnica de pesquisa bibliografia, com base em doutrinas, artigos científicos e análise jurisprudencial e legislativa, de natureza qualitativa e método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico. Nessa senda, o estudo faz uma breve incursão no reconhecimento histórico do animal como ser senciente e como ao longo do tempo o paradigma antoprocentrista foi suplantado para permitir, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da afetividade, o reconhecimento do pet como membro da família multiespécie. Este novo arranjo familiar impõe, por consequência, a necessidade de atualização do status jurídico do animal doméstico perante o ordenamento jurídico pátrio que, atualmente, o enquadra como bem móvel, sendo, portanto, insuscetível de direitos subjetivos. Ao final, é feito um levantamento dos projetos legislativos que se encontram em tramitação perante o Congresso Nacional, que visam regulamentar a questão dos animais domésticos nas hipóteses de ruptura do vínculo conjugal, bem como da solução jurídica apresentada aos casos que são submetidos à apreciação judicial a partir da análise jurisprudencial dos precedentes proferidos pelas Cortes brasileiras, com enfoque nas decisões publicadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de descoisificação do animal e evidencia o descompasso legislativo em regulamentar as questões atinentes aos pet’s na esfera familiar que, por se tratar de uma realidade social, exige uma tutela efetiva a fim de resguardar os direitos de todos os envolvidos e conferir segurança jurídica às obrigações advindas com o término da sociedade conjugal.Goedert, Gisele Rodrigues MartinsSchwinden, Bruno Manoel Pereira2021-12-16T18:45:37Z2021-12-16T18:45:37Z2021-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19495PalhoçaAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-16T18:45:38Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19495Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-16T18:45:38Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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