Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

• Autor(a) principal: Sonza, Sandro Giovani Padilha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7125
• topic: Administração pública; Contrato administrativo; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade

O presente trabalho possui o intuito de estudar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas sanções administrativas em decorrência dos contratos administrativos. Uma das formas de consecução dos propósitos da Administração Pública é a formalização de contratos administrativos, em vista disso, sendo a Administração possuidora de diversas prerrogativas em face do contratado, conforme acentua o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, poderá a Administração aplicar sanções administrativas no âmbito do contrato administrativo quando houver a inexecução, total ou parcial do contrato, por parte do contratado. Sendo assim, evidencia-se a Lei n. 8.666/1993, em especial o artigo 87, que versa sobre as espécies de sanções administrativas a que os inadimplentes estarão sujeitos. Nesse prisma, pode o administrador, no exercício da discricionariedade que lhe é inerente, aplicar as sanções quando da inexecução contratual. Porém, por outro lado, salienta-se que, apesar de o administrador possuir a discricionariedade quanto aos seus atos, deverá também observar a inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a efetiva lesividade da conduta do contratado para a aplicação da sanção. Sendo assim, deverá haver a harmonização entre a sanção aplicada pelo administrador e a conduta do contratado, para que não fique caracterizado ato ilícito. Portanto, a presente monografia tem por finalidade evidenciar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação das sanções administrativas, levando-se em conta a observância dos limites adequados da aplicação da sanção e o efetivo dano sofrido pela Administração Pública. Por fim, importante destacar que a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa.