Critérios para modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade: a busca da segurança jurídica

• Autor(a) principal: Lucio, Jean Vieira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13263
• topic: Constituição Federal; Controle de constitucionalidade; Modulação dos efeitos; Segurança jurídica

O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre o Controle de Constitucionalidade das leis e atos normativos, analisando o momento oportuno para que cada um dos poderes da união possa atuar em prol da verificação da validade das normas perante a Constituição Federal. Pretende-se trabalhar os conceitos base do controle de Constitucionalidade, iniciando com estudo do caso Marbury vs. Madison, onde buscou-se a origem do controle de constitucionalidade o qual resultou no reconhecimento de que o judiciário deve dar a última interpretação acerca do texto constitucional, distinguindo o modelo difuso do concentrado e seus principais efeitos, bem como, analise de critérios determinantes para modular os efeitos das decisões que declaram a inconstitucionalidade da norma, de forma a garantir a segurança jurídica e a confiabilidade das decisões do judiciário em face da sociedade. fundamentado na doutrina contemporânea, comparando com as evoluções do entendimento da Corte Superior, demonstrar-se-á que a modulação dos efeitos pode atingir até mesmo as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem prejuízo à segurança jurídica. Dessa forma, concluiu-se que o entendimento do judiciário brasileiro está em constante mutação promovendo novas interpretações ao texto constitucional conforme a evolução da sociedade.