Limites à instituição e majoração das contribuições à seguridade social

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6451098
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Tax competency. Law system. Social security’s contributions. Tax limits. Financial law. Government budget.
Competência tributária. Sistema jurídico. Contribuições à seguridade social. Limites ao poder de tributar. Direito financeiro. Orçamento.
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