A Decisão Judicial no Tribunal do Júri: o in dubio pro societate como fundamento da sentença de pronúncia e sua (in)compatibilidade com as garantias do devido processo penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: EDER RENATO MARTINS SIQUEIRA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9296944
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