A eficácia do método APAC e sua comparação com o atual sistema penitenciário brasileiro

• Autor(a) principal: Prevedello, Simone Ribeiro
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10504
• topic: Lei de execução penal; Execução da pena; Sistema penitenciário brasileiro; Dupla finalidade da pena; Retribuição da pena; Ressocialização; Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) regulamenta como se dará a execução da pena do condenado, estabelecendo direitos e deveres que devem ser seguidos com o objetivo principal de proporcionar a dupla finalidade da pena adotada pelo Brasil: retribuição e ressocialização. Diante do caos do sistema penitenciário brasileiro surge a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), criada em 1972, pelo advogado Mário Ottoboni, com o objetivo de proporcionar aos presos a possibilidade de cumprirem sua pena de acordo com o que a Lei de Execução Penal estabelece, visto que o sistema penitenciário não cumpre o que é posto por essa Lei. O presente trabalho faz uma análise entre o atual sistema penitenciário brasileiro e o método APAC, comparando a eficiência e eficácia de ambos à luz da Lei de Execução Penal. Como forma de corroborar os apontamentos feitos ao longo do trabalho há uma pesquisa de campo realizada na APAC de Paracatu/ MG, que visa contribuir para a comparação entre os sistemas, ajudando na conclusão do presente trabalho.