Desarmonia planejada: uma análise da segunda instância de prisões preventivas por tráfico de entorpecentes no Distrito Federal com base na garantia da ordem pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintilian, Luísa Helena
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16395
Resumo: A prisão preventiva é medida cautelar excepcional que restringe a liberdade do indivíduo em um momento pré-processual. Dentre as fundamentações dessa prisão, a garantia da ordem pública é certamente a mais genérica, posto que não tem definição legal, tampouco pacificação na doutrina e jurisprudência. Em meio a uma política de guerra às drogas - em especial no contexto de pandemia de COVID-19 - faz-se necessário avaliar efetivamente quem está sendo preso preventivamente por entorpecentes no Distrito Federal, bem como sob qual razão. A investigação foi feita através de análise de acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o objeto. Foi possível concluir que não há um perfil específico de traficante preso preventivamente a qual o tribunal mantém a aludida cautelar. Trata-se de mecanismo que dá aspecto de legalidade para as decisões de primeira instância, com uma presença ínfima de crítica e de reforma dessas decisões de primeiro grau.
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Trata-se de mecanismo que dá aspecto de legalidade para as decisões de primeira instância, com uma presença ínfima de crítica e de reforma dessas decisões de primeiro grau.Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-28T22:38:39Z No. of bitstreams: 1 21750674.pdf: 728195 bytes, checksum: 8750923cf45dff9efafe9791ce396c6d (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-03-31T18:03:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21750674.pdf: 728195 bytes, checksum: 8750923cf45dff9efafe9791ce396c6d (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-31T18:03:07Z (GMT). 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