A Lei de acesso à informação: a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração dos servidores públicos: uma necessária ponderação entre princípios constitucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/5357 |
Resumo: | A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à intimidade e o dever de informação. De um lado, há o direito fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X; de outro, o direito de todos de acesso à informação, preconizado no inciso XIV do mesmo artigo, bem como o de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII). Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade e mais transparência aos atos públicos, foi editada a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012, a qual veio dispor, em âmbito nacional, sobre o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A partir daí, surgiram alguns questionamentos jurídico-constitucionais, em especial sobre a obrigatoriedade da divulgação, em sítios na internet, da remuneração e subsídio recebido por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A ideia central da presente pesquisa é a de como se conciliar, no caso, o direito a intimidade e o direito de acesso à informação, perquirindo se o decreto, nesse particular, seria ou não constitucional. |
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Figueiredo, Chrystian Reis deHorbach, Carlos Bastide2014-09-02T19:34:47Z2014-09-02T19:34:47Z20132014-09-02https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/5357A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à intimidade e o dever de informação. De um lado, há o direito fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X; de outro, o direito de todos de acesso à informação, preconizado no inciso XIV do mesmo artigo, bem como o de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII). Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade e mais transparência aos atos públicos, foi editada a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012, a qual veio dispor, em âmbito nacional, sobre o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A partir daí, surgiram alguns questionamentos jurídico-constitucionais, em especial sobre a obrigatoriedade da divulgação, em sítios na internet, da remuneração e subsídio recebido por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A ideia central da presente pesquisa é a de como se conciliar, no caso, o direito a intimidade e o direito de acesso à informação, perquirindo se o decreto, nesse particular, seria ou não constitucional.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-02T19:34:47Z No. of bitstreams: 1 Christian Reis de Figueiredo RA20660119.pdf: 680482 bytes, checksum: 6de318bac114cc95239fbd13c0547aa4 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-02T19:34:47Z (GMT). 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