Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/233 |
Resumo: | O presente estudo tem por escopo a análise dos aspectos materiais relativos à questão da tarifa de assinatura básica do serviço de telefonia fixa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Telecomunicações. O problema central diz respeito à possibilidade ou não de se efetuar uma cobrança mensal de valor fixo fundada no custeio da manutenção da infraestrutura do serviço e não no efetivo uso por parte do consumidor. De um lado, argumenta-se que tal prática é abusiva. De outro, que uma eventual supressão da tarifa prejudicaria a mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Sustentam, ainda, a previsão da cobrança em Resolução editada pela Anatel. Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste. |
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Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-25T16:54:08Z No. of bitstreams: 1 20504561.pdf: 328183 bytes, checksum: d05522e49199a5179a4115eb871cafb6 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-25T16:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20504561.pdf: 328183 bytes, checksum: d05522e49199a5179a4115eb871cafb6 (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-09T20:01:29Z (GMT). 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O presente estudo tem por escopo a análise dos aspectos materiais relativos à questão da tarifa de assinatura básica do serviço de telefonia fixa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Telecomunicações. O problema central diz respeito à possibilidade ou não de se efetuar uma cobrança mensal de valor fixo fundada no custeio da manutenção da infraestrutura do serviço e não no efetivo uso por parte do consumidor. De um lado, argumenta-se que tal prática é abusiva. De outro, que uma eventual supressão da tarifa prejudicaria a mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Sustentam, ainda, a previsão da cobrança em Resolução editada pela Anatel. Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste. |
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