Seletividade da lei penal: requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

• Autor(a) principal: Gomes, Dayane Mota
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12650
• topic: Direito penal; Pena restritiva de direito; Seletividade da norma; Crime cometido com violência ou grave ameaça; Impedimento absoluto

A sociedade e as suas relações estão em constante evolução havendo a necessidade de criação de normas que regule as suas condutas sociais, direitos e obrigações, visando a busca por uma harmonia. O Direito, em especial o Direito Penal, tem que acompanhar a evolução e as transformações das sociedades, não podendo permanecer de forma engessada. O Direito Penal adota o sistema de penas privativas de liberdade, que com a evolução da sociedade se tornou uma pena obsoleta que não consegue atingir a sua finalidade, sendo pena aplicada principalmente aos grupos da periferia, tendo a norma um caráter seletivo, incidindo as penas carcerárias principalmente aos indivíduos pobres, negros e homens, com penitenciarias cada vez mais lotadas. Criaram então as penas restritivas de direitos, com o intuito de substituir as penas privativas de liberdade, aos crimes de menor potencial ofensivo com a intenção de esvaziar o sistema carcerário, além de penas adequadas. Porém ao ampliar a aplicação das penas restritivas de direito, o legislador permitiu a aplicação aos crimes com pena inferior a quatro anos, desde que não fosse cometido com violência ou grave ameaça. Deste modo, indaga-se a aplicação das penas restritivas de direito aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, possui impedimento absoluto? Ou há exceção há regra?