Esqueceram de mim: e a correção dos valores a título de indenização dentro da Convenção de Montreal: por que não “adotá-la”?

• Autor(a) principal: Mattäus, Paula Cristina Macêdo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13324
• topic: Convenção de Varsóvia; Convenção de Montreal; Recurso extraordinário; STF; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Direito aeronáutico; Aviação civil

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as omissões decorrentes da não aplicação de correções aos valores praticados - a título de reparação - dentro das Convenções de Varsóvia e de Montreal -, além dos montantes oferecidos, com igual referência, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), de 19 de dezembro de 1986, que ainda são descritos tendo como referência índice extinto desde o último ano da década de 1980. Para atingir os objetivos, foram realizadas pesquisas bibliográficas qualitativas, utilizando livros, artigos físicos e digitais; a pesquisa também se classifica como exploratória, visando proximidade com o tema. No decorrer da monografia, foi apresentado que apesar da temática da Convenção de Roma, a referida carrega a previsão de que, em caso de morte ou lesão corporal, o valor global a ser conferido às vítimas de eventos danosos é de 500.000 francos - ouro Poincaré, valor maior que o de Montreal. Por fim, dentro do apresentado, há a demonstração de que as correções dos valores e a atualização do índice, contido no CBAer, - para que correspondam aos anseios de todos os interessados – fazem – se mais que necessárias, uma vez que encontram disposições dentro da Convenção de Montreal, de 1999, para tal – destacadas pelo artigo 24 – e que suas aplicações vão ao encontro da conferência de direitos e a continuidade de sua utilização, de modo a evitar um eventual fracionamento.