A eficácia erga omnes das decisões do supremo tribunal federal no controle difuso de constitucionalidade

• Autor(a) principal: Santana, Juliana Marques
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/79
• topic: Direito constitucional; Controle concentrado de constitucionalidade; Efeito; Controle difuso de constitucionalidade; Efeito; Competência; Senado Federal; Mutação constitucional; Eficácia erga omnes

Ao Senado Federal foi instituída a competência de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Ocorre que o Senado Federal, na prática, age de acordo com a sua conveniência e permanece inerte. Parte da doutrina, a fim de contornar essa situação, defende a eficácia erga omnes (efeito proveniente do controle concentrado de constitucionalidade) para dar maior efetividade às decisões proferidas em sede de controle difuso. Por se tratar de mutação constitucional, que é uma mudança informal, o presente trabalho traz a introdução dos controles de constitucionalidade no Brasil, os efeitos inerentes a cada controle ao ser declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, no último capítulo, a eficácia erga omnes no controle difuso (concreto-incidental) de constitucionalidade.