A delação premiada no AP: 470/MG: um estudo de caso do instituto no acórdao do mensalão

• Autor(a) principal: Avila, Luiz Felipe Damião Serralvo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5746
• topic: Delação premiada; Pentitismo; Plea bargaining; Princípio constitucional; Princípio processual

Este trabalho tem como objetivo abordar e analisar o instituto da delação premiada dentro da Ação Penal 470 de Minas Gerais, conhecida como a ação do mensalão. A abordagem do tema de premiação ao delator tem como ponto de partida a importância do instituto ao contexto atual. O presente trabalho apresenta ao leitor todo o conceito do instituto premial. Não obstante, a abordagem segue apresentando a aplicação do prêmio àquele que delata uma organização em momentos da história, bem como a utilização desta ferramenta de combate ao crime em países estrangeiros (Itália e Estados Unidos). Fica exposta também a presença da delação premiada na jurisdição pátria e a sua aplicação determinada por lei, em várias espécies de diplomas legais. Por fim, culmina na referida ação, expondo os fatos que deram ensejo assim como a aplicação jurisprudencial das Cortes superiores nacionais quanto ao instituto. Assim, pode-se então dar base ao leitor para entender como foi aplicada e entendida a delação premiada na Ação Penal em tela, abordando o posicionamento atual da Corte Suprema e os principais conflitos suscitados pelos patronos de defesa dos réus.