Apelação nos Casos de Absolvição por Clemência: uma afronta à soberania dos vereditos ou uma garantia do princípio da legalidade?
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13830 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o quão legítima é a interposição de apelação, por parte da acusação, nos casos de absolvição por clemência no tribunal do júri, levando-se em conta a existência do princípio constitucional da soberania dos vereditos. Ultimamente vem se admitindo apelação em face das decisões proferidas pelo conselho de sentença sob o fundamento de uma desvinculação das decisões às provas apresentas nos autos. Para solução do problema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e feito um apanhado jurisprudencial sobre o assunto. Concluiu-se não ser cabível a apelação em tais casos, tendo em vista a adoção e a constitucionalidade do sistema de provas da íntima convicção adotado no tribunal do júri, juntamente com a complexidade do assunto, não sendo possível reduzi-lo a apenas uma questão de caráter não absoluto da soberania dos vereditos, pois o assunto também envolve temas como a plenitude de defesa e a topologia do duplo grau, em assuntos criminais, no nosso ordenamento. Portanto, haveria uma falha na aplicação do direito ao restringir a interposição do recurso a uma mera exegese do texto legal sem a análise sistemática devida do ordenamento. |
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Para solução do problema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e feito um apanhado jurisprudencial sobre o assunto. Concluiu-se não ser cabível a apelação em tais casos, tendo em vista a adoção e a constitucionalidade do sistema de provas da íntima convicção adotado no tribunal do júri, juntamente com a complexidade do assunto, não sendo possível reduzi-lo a apenas uma questão de caráter não absoluto da soberania dos vereditos, pois o assunto também envolve temas como a plenitude de defesa e a topologia do duplo grau, em assuntos criminais, no nosso ordenamento. Portanto, haveria uma falha na aplicação do direito ao restringir a interposição do recurso a uma mera exegese do texto legal sem a análise sistemática devida do ordenamento.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-09T17:38:16Z No. of bitstreams: 1 21603702.pdf: 443614 bytes, checksum: cf93f411383a12d63705ffb2feba1a9b (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-17T11:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21603702.pdf: 443614 bytes, checksum: cf93f411383a12d63705ffb2feba1a9b (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-17T11:00:58Z (GMT). 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O presente trabalho tem como objetivo analisar o quão legítima é a interposição de apelação, por parte da acusação, nos casos de absolvição por clemência no tribunal do júri, levando-se em conta a existência do princípio constitucional da soberania dos vereditos. Ultimamente vem se admitindo apelação em face das decisões proferidas pelo conselho de sentença sob o fundamento de uma desvinculação das decisões às provas apresentas nos autos. Para solução do problema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e feito um apanhado jurisprudencial sobre o assunto. Concluiu-se não ser cabível a apelação em tais casos, tendo em vista a adoção e a constitucionalidade do sistema de provas da íntima convicção adotado no tribunal do júri, juntamente com a complexidade do assunto, não sendo possível reduzi-lo a apenas uma questão de caráter não absoluto da soberania dos vereditos, pois o assunto também envolve temas como a plenitude de defesa e a topologia do duplo grau, em assuntos criminais, no nosso ordenamento. Portanto, haveria uma falha na aplicação do direito ao restringir a interposição do recurso a uma mera exegese do texto legal sem a análise sistemática devida do ordenamento. |
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