Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de portar drogas para consumo pessoal no âmbito do STJ e STF: principais argumentos a favor da (des)criminalização no RE 635.659/SP
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10546 |
Resumo: | A presente monografia faz uma análise do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, o crime de portar drogas ilícitas para consumo pessoal, observando as Políticas de Drogas, bem com as inovações trazidas. Ademais, realiza investigação sobre a (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, será feita análise quanto ao conceito, princípios fundamentais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os requisitos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância, com a finalidade de explorar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, faz uma breve explanação sobre a possibilidade da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, conforme Recurso Extraordinário 635.659/SP. Vale ressaltar que já possui três votos a favor da descriminalização. No entanto, cada um com suas peculiaridades. |
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Para tanto, será feita análise quanto ao conceito, princípios fundamentais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os requisitos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância, com a finalidade de explorar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, faz uma breve explanação sobre a possibilidade da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, conforme Recurso Extraordinário 635.659/SP. Vale ressaltar que já possui três votos a favor da descriminalização. No entanto, cada um com suas peculiaridades.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-07T17:37:29Z No. of bitstreams: 1 21210622.pdf: 650922 bytes, checksum: e73cb557b85d8bee873fcdcca0f37fc9 (MD5)Approved for entry into archive by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-10T17:23:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21210622.pdf: 650922 bytes, checksum: e73cb557b85d8bee873fcdcca0f37fc9 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-10T17:23:18Z (GMT). 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