O direito agrário brasileiro e o papel da Advocacia-Geral da União na defesa da justa indenização no contexto da reforma agrária

• Autor(a) principal: Sousa, André Lopes de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17346
• topic: Lei de Terras; Reforma agrária; Legislação fundiária brasileira; Direito agrário

A presente dissertação objetiva analisar a estrutura fundiária e agrária brasileira a partir da compreensão da modelagem dada ao tema pela Lei de Terras de 1850 e as dificuldades por ela criadas para o acesso à terra de modo isonômico, o que acabou por oportunizar a manutenção do modelo de latifundiário atual, sem que houvesse em momentos adequados da história, órgãos públicos dotados de eficiência técnica e compreensão jurídica sobre o assunto. A partir da conclusão de que a Lei de Terras se caracterizou como um instrumento que, em certa medida, representou o embrião normativo de sustentação da estagnação do sistema jurídico agráriofundiário atual consubstanciado como segregacionista e inadequado, será possível reconhecer a importância de uma advocacia pública de Estado apta a contribuir para o equilíbrio do modelo normativo. Pretende-se, no estudo, demostrar especificamente, que a Advocacia-Geral da União atua como órgão protagonista para efetivação das políticas públicas agrárias, sobretudo na consecução da reforma agrária e o faz na sua condição de agente de controle e fiscalização do emprego de recursos para o pagamento de indenizações e juros compensatórios nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, consequentemente, agindo para o aperfeiçoamento de direitos múltiplos, buscando assim contribuir decisivamente para o processo de desenvolvimento do país a partir da lógica da justiça social.