O direito agrário brasileiro e o papel da Advocacia-Geral da União na defesa da justa indenização no contexto da reforma agrária
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17346 |
Resumo: | A presente dissertação objetiva analisar a estrutura fundiária e agrária brasileira a partir da compreensão da modelagem dada ao tema pela Lei de Terras de 1850 e as dificuldades por ela criadas para o acesso à terra de modo isonômico, o que acabou por oportunizar a manutenção do modelo de latifundiário atual, sem que houvesse em momentos adequados da história, órgãos públicos dotados de eficiência técnica e compreensão jurídica sobre o assunto. A partir da conclusão de que a Lei de Terras se caracterizou como um instrumento que, em certa medida, representou o embrião normativo de sustentação da estagnação do sistema jurídico agráriofundiário atual consubstanciado como segregacionista e inadequado, será possível reconhecer a importância de uma advocacia pública de Estado apta a contribuir para o equilíbrio do modelo normativo. Pretende-se, no estudo, demostrar especificamente, que a Advocacia-Geral da União atua como órgão protagonista para efetivação das políticas públicas agrárias, sobretudo na consecução da reforma agrária e o faz na sua condição de agente de controle e fiscalização do emprego de recursos para o pagamento de indenizações e juros compensatórios nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, consequentemente, agindo para o aperfeiçoamento de direitos múltiplos, buscando assim contribuir decisivamente para o processo de desenvolvimento do país a partir da lógica da justiça social. |
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Sousa, André Lopes de2024-04-10T17:43:32Z2024-04-10T17:43:32Z20222022SOUSA, André Lopes de. O direito agrário brasileiro e o papel da Advocacia-Geral da União na defesa da justa indenização no contexto da reforma agrária. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17346Arnaldo Sampaio de Morais GodoyA presente dissertação objetiva analisar a estrutura fundiária e agrária brasileira a partir da compreensão da modelagem dada ao tema pela Lei de Terras de 1850 e as dificuldades por ela criadas para o acesso à terra de modo isonômico, o que acabou por oportunizar a manutenção do modelo de latifundiário atual, sem que houvesse em momentos adequados da história, órgãos públicos dotados de eficiência técnica e compreensão jurídica sobre o assunto. A partir da conclusão de que a Lei de Terras se caracterizou como um instrumento que, em certa medida, representou o embrião normativo de sustentação da estagnação do sistema jurídico agráriofundiário atual consubstanciado como segregacionista e inadequado, será possível reconhecer a importância de uma advocacia pública de Estado apta a contribuir para o equilíbrio do modelo normativo. Pretende-se, no estudo, demostrar especificamente, que a Advocacia-Geral da União atua como órgão protagonista para efetivação das políticas públicas agrárias, sobretudo na consecução da reforma agrária e o faz na sua condição de agente de controle e fiscalização do emprego de recursos para o pagamento de indenizações e juros compensatórios nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, consequentemente, agindo para o aperfeiçoamento de direitos múltiplos, buscando assim contribuir decisivamente para o processo de desenvolvimento do país a partir da lógica da justiça social.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-04-10T12:52:06Z No. of bitstreams: 1 61900092.pdf: 870875 bytes, checksum: a3eb3ea5160637245ad001ae0fac90b8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-04-10T17:43:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61900092.pdf: 870875 bytes, checksum: a3eb3ea5160637245ad001ae0fac90b8 (MD5)Made available in DSpace on 2024-04-10T17:43:32Z (GMT). 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