O financiamento público de campanhas eleitorais: a igualdade de chances e a melhoria da qualidade da representação política democrática

• Autor(a) principal: Cunha, Jânio Pereira da
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Lima, Heyde Medeiros Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/812
• topic: Financiamento público; Campanha eleitoral; Igualdade de chances; Melhoria da representação; Democracia

O artigo tem por objeto o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil. Nele se defende a implantação do custeio público exclusivo das eleições como um dos mecanismos a minorar a crise de representatividade política da democracia moderna. Sustenta-se, nesse sentido, a ideia de que o modelo de financiamento vigente, que permite a doação de dinheiro privado por pessoas físicas e jurídicas, desequilibra o jogo político-eleitoral, pois o poder econômico passa a ser determinante, em grande medida, dos resultados eleitorais. Ademais, as verbas privadas podem comprometer a autonomia e a autenticidade do mandato político, já que o representante popular pode ficar “refém” de seus financiadores, submetendo a perigo a proteção do proveito comum da sociedade em relação aos interesses privados de particulares. Postula-se ainda o custeio totalmente público dascampanhas para garantir a igualdade mínima de chances entre os candidatos no processo eleitoral, bem como para blindar a interferência antirrepublicana dos financiadores no mandato representativo. Por fim, tem-se que o financiamento público será um passo importante para o aumento da legitimidade do processo eleitoral e do aprofundamento da qualidade da democracia representativa brasileira.