PROCESSO DECISÓRIO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9548 |
Resumo: | O artigo visa analisar o processo constitucional e a legitimidade democrática das decisões judiciais produzidas a partir da inteligência artificial. Consignada a importância da prevalência das normas constitucionais instituidoras do Estado Democrático de Direito e da legitimidade democrática alcançada pela participação do povo no exercício da função jurisdicional, sem pretender esgotar todas as questões relevantes que permeiam o tema da inteligência artificial, reconhece-se a necessidade de se exercer fiscalidade sobre os algoritmos e sobre as decisões robotizadas, para a efetiva garantia do devido processo constitucional. Para este estudo, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com marco teórico na teoria do processo constitucional. O que se verifica é que, inviabilizada a fiscalidade em torno da (in)formação decisória robótica, ficam afastadas as possibilidades de acertamento pela via do contraditório e, por consequência, restringe-se a argumentação, o que faz com que a fundamentação das decisões acabe se tornando ilegítima, diante do afastamento dos sujeitos processuais. |
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PROCESSO DECISÓRIO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSOProcesso Constitucional; Legitimidade Democrática; Atos jurisdicionais; Estado Democrático de Direito; Inteligência Artificial.O artigo visa analisar o processo constitucional e a legitimidade democrática das decisões judiciais produzidas a partir da inteligência artificial. Consignada a importância da prevalência das normas constitucionais instituidoras do Estado Democrático de Direito e da legitimidade democrática alcançada pela participação do povo no exercício da função jurisdicional, sem pretender esgotar todas as questões relevantes que permeiam o tema da inteligência artificial, reconhece-se a necessidade de se exercer fiscalidade sobre os algoritmos e sobre as decisões robotizadas, para a efetiva garantia do devido processo constitucional. Para este estudo, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com marco teórico na teoria do processo constitucional. O que se verifica é que, inviabilizada a fiscalidade em torno da (in)formação decisória robótica, ficam afastadas as possibilidades de acertamento pela via do contraditório e, por consequência, restringe-se a argumentação, o que faz com que a fundamentação das decisões acabe se tornando ilegítima, diante do afastamento dos sujeitos processuais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFreitas, Helena PatríciaPaiva, Danúbia Patrícia2023-08-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/954810.26668/IndexLawJournals/2023.v9i1.9548Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO; 21 – 342525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9548/pdfDireitos autorais 2023 Helena Patrícia Freitas, Danúbia Patrícia Paivahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-16T13:00:13Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9548Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2024-02-16T13:00:13Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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