JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS E A LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAR FONAJES CONTRÁRIOS À LEI E À CONSTITUI-ÇÃO: APONTAMENTOS CRÍTICO-PRINCIPIOLÓGICOS DOS FONAJES 78, 85, 88, 89, 117 E 125.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: COSTA, FABRICIO VEIGA
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: MENEGHETTI, RAYSSA RODRIGUES
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6352
Resumo: O objetivo geral da presente pesquisa é investigar a legitimidade democrática do poder Judiciário editar enunciados vinculantes e com força normativa para regulamentar o exercício da jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e comparativas, demonstrou-se que os Fonajes 78, 85, 88, 89, 117 e 125 são inconstitucionais, pois institucionalizam o cerceamento de defesa, limitam o acesso à justiça, obstaculiza o duplo grau de jurisdição, além de institucionalizar a jurisdição autocrática e o fortalecimento do poder do magistrado legislar contrariamente ao texto constitucional.
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COSTA, FABRICIO VEIGA
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