Acesso à justiça e gestão judiciária: uma análise a partir dos enunciados do fórum nacional dos juizados especiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena, Fernanda Azevedo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4011
Resumo: O Poder Judiciário, como prestador de serviço público de fundamental importância para a democracia, que é a prestação da tutela jurisdicional, tem sofrido fortes críticas em razão da morosidade e falta de efetividade de suas atividades, com isso, enfrentando um enfraquecimento de sua legitimidade, quadro extremamente grave que precisa ser urgentemente revertido, haja vista que entre os poderes da República Federativa do Brasil é o único que não passa pelo crivo democrático do voto popular. Nesse contexto, um fenômeno que tem se expandido é o poder normativo que aparentemente vem sendo desenvolvido no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o qual, a pretexto de buscar maior eficiência, tem editado enunciados que transbordam limites constitucionais de competência e, por ser, aparentemente uma atuação patológica, configurando uma nova faceta do ativismo judicial, tem grande potencial de causar sérios danos à democracia e à própria gestão judiciária, agravando o quadro atual, pois neutralizam esforços legislativos e administrativos que têm sido envidados para a melhoria da prestação da tutela jurisdicional e do acesso à justiça.
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