A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E OS RESPECTIVOS CONTORNOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LIMA, DIOGO DE ARAUJO
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Turbay Júnior, Albino Gabriel, Novak, Mariana Sartori
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7594
Resumo: O presente estudo intenta analisar o instituto da prisão civil do devedor de alimentos dentro do atual contexto de pandemia causado pela Covid-19. A medida executiva indireta da prisão civil terá sua aplicabilidade examinada à luz das recentes decisões das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a divergir acerca do cabimento da medida extrema face as restrições e riscos impostos pelo Coronavírus. O artigo utilizará o método dedutivo, onde os conceitos gerais do instituto serão aplicados e especificados sob o contexto atual, e será baseado em pesquisa bibliográfica, análise de dispositivos legais e da jurisprudência.
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