BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6522 |
Resumo: | O artigo tem por objetivo tecer considerações sobre tema atual do direito brasileiro: herança digital. O direito à herança é considerado pela Constituição Federal de 1988 direito fundamental. Há casos que são submetidos ao Estado-Juiz para a prestação jurisdicional. Abordamos a questão sucessória como pano de fundo para a prática: que tipo de dados podem ser “transmitidos” via sucessão e de que maneira isso afeta o direito ante a ausência normativa. Menciona-se projetos de lei arquivados. Chegamos à única conclusão possível: para concessão de segurança jurídica é necessária regulamentação. |
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRODireito civil; Direito sucessório; Herança digital; Regulamentação legal; PrivacidadeO artigo tem por objetivo tecer considerações sobre tema atual do direito brasileiro: herança digital. O direito à herança é considerado pela Constituição Federal de 1988 direito fundamental. Há casos que são submetidos ao Estado-Juiz para a prestação jurisdicional. Abordamos a questão sucessória como pano de fundo para a prática: que tipo de dados podem ser “transmitidos” via sucessão e de que maneira isso afeta o direito ante a ausência normativa. Menciona-se projetos de lei arquivados. Chegamos à única conclusão possível: para concessão de segurança jurídica é necessária regulamentação.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISales, Janaina PaivaLopes, Maisa de Souza2020-08-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/652210.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6522Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO; 73-882526-02432526-0243reponame:Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6522/pdfDireitos autorais 2020 Janaina Paiva Sales, Maisa de Souza Lopeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:06Zoai:ojs.indexlaw.org:article/6522Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivilONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02432526-0243opendoar:2020-09-11T14:54:06Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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