A possibilidade de ampliação do rol taxativo do agravo de instrumento mediante negociação processual atípica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rezende, Mariana Oliveira
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Simplicio, Rebeca Borges
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1653
Resumo: The purpose of this scientific article is to present the problem of the irrecoverability of interlocutory decisions that are not attackable by interlocutory appeal. It will present about the possibility of expanding the taxable list of the instrumental appeal through atypical procedural negotiation, considering that the referred institute emerged as a possibility to adjust the procedure according to the specificities of the cause, presenting due principled, doctrinal and jurisprudential support, as well as analyze judgments that corroborate this possibility. It will also present the characteristics of that appeal, bringing its purpose, unraveling the fitting hypotheses, its characteristics, as well as exploring the expansions carried out by the Superior Court of Justice. It will address that the referred extension gave an opening for the atypical procedural negotiations to expand the taxable list of the interlocutory appeal without violating its taxativeness, since, as defined by the Superior Court of Justice, it is a mitigated taxativeness.
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spelling A possibilidade de ampliação do rol taxativo do agravo de instrumento mediante negociação processual atípicaDireito Processual Civil;Negociação Processual Atípica;Agravo de Instrumento;Taxatividade Mitigada;Possibilidade Jurídica;Artigo 190 do Código de Processo Civil;Artigo 1.015 do Código de Processo Civil.6.01.00.00-1 DireitoThe purpose of this scientific article is to present the problem of the irrecoverability of interlocutory decisions that are not attackable by interlocutory appeal. It will present about the possibility of expanding the taxable list of the instrumental appeal through atypical procedural negotiation, considering that the referred institute emerged as a possibility to adjust the procedure according to the specificities of the cause, presenting due principled, doctrinal and jurisprudential support, as well as analyze judgments that corroborate this possibility. It will also present the characteristics of that appeal, bringing its purpose, unraveling the fitting hypotheses, its characteristics, as well as exploring the expansions carried out by the Superior Court of Justice. It will address that the referred extension gave an opening for the atypical procedural negotiations to expand the taxable list of the interlocutory appeal without violating its taxativeness, since, as defined by the Superior Court of Justice, it is a mitigated taxativeness.O presente artigo científico tem por objetivo apresentar a evidente problemática da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que não são atacáveis por agravo de instrumento. Irá apresentar acerca da possibilidade de ampliação do rol taxativo do agravo instrumental por meio da negociação processual atípica, tendo em vista que o referido instituto surgiu como uma possibilidade de ajustar o procedimento de acordo com as especificidades da causa, apresentando o devido respaldo principiológico, doutrinário e jurisprudencial, bem como analisará julgados que corroboram com tal possibilidade. Apresentará também as características do referido recurso, trazendo sua finalidade, destrinchando as hipóteses de cabimento, suas características, assim como explorará as ampliações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Abordará que a referida ampliação conferiu uma abertura para que as negociações processuais atípicas ampliassem o rol do agravo de instrumento sem ferir sua taxatividade, já que, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, se trata de uma taxatividade mitigada.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de Direito.UDFNascimento, Paloma Neves3800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579Nascimento, Paloma Neves3800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579Assafim., João Guilherme de Lima3385416781377139http://lattes.cnpq.br/3385416781377139Rezende, Mariana OliveiraSimplicio, Rebeca Borges2021-02-25T16:08:27Z2021-02-252021-02-25T16:08:27Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1653porALBUQUERQUE, André, Due Process Of Law: Influências Anglo-saxônicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro https://www.direitonet.com.br//artigos/exibir/2656/Due-Process-Of-Law-InfluenciasAnglo-saxonicas-no-Ordenamento-Juridico-Brasileiro. 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Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial Repetitivo nº 1.704.520, Recurso Especial Repetitivo nº 1.696.396, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, Brasília, 5 de dezembro de 2018. Diário da Justiça eletrônico. Brasília, 19 dez. 2018. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo de Instrumento N° 1434099.2018.03.17780-2. Relator: Luis Felipe Salomão, 25 de outubro de 2019. Publicação do DJe STJ, Quarta Turma, 25 de outubro de 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp N° 1.704.520. Relatora:Nancy Andrighi, 05 de dezembro de 2018. Publicação do DJe STJ, Corte Especial, 19 de dezembro de 2018. BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Agravo de Instrumento Nº 0007018- 22.2019.8.08.0030. Relator: Des. Fabio Clem De Oliveira. Linhares, 11 de fevereiro de 2020. Publicação do DJe TJES, Primeira Câmara Cível, 11 de fevereiro de 2020. Código de Processo Civil, de 16.03.2015. Brasília, 2015. 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Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e processo de conhecimento. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / 56. ed. rev., p. 105 atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015; THEORDOR JÚNIOR, Humberto et al. Novo CPC Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-25T16:15:07Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1653Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-25T16:15:07Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 57, p. 167-172, jul./set. 2015. DIDIER JR., Fredie; e NOGUEIRA, Pedro Henrique. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Cit., p. 59-60. EDUQC OAB. Decisão interlocutória: saiba o que é e conheça os tipos. Disponível em: https://examedaoab.jusbrasil.com.br/artigos/474348085/decisao-interlocutoriasaiba-o-que-e-e-conheca-ostipos#:~:text=Entenda%20as%20diferen%C3%A7as%20entre%20despacho%2C%20decis%C3%A3o%20interlocut%C3%B3ria%20e%20senten%C3%A7a.&text=No%20%C3%A2mbito%20jur%C3%ADdico%2C%20uma%20decis%C3%A3o,%C3%A0%20lide%20proposta%20em%20ju%C3%ADzo. Acesso em: 12 nov. 2020. GAJARDONI, Fernando da Fonseca, Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual, de acordo com as recentes reformas do CPC. Coleção Atlas de Processo Civil. CARMONA, Carlos Alberto. (coord) São Paulo, 2008, p. 85. 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