A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761 |
Resumo: | This present work has as main objective to analyze the constitutionality of the correction of moral damage in the Labor Courts instituted by Labor Reform 13.467 / 2017, a modification of a major social and legal reform of interest to labor society. In this way, using the deductive and dialectical method, it was concluded that the foundation for the unconstitutionality of the referred device is the violation of the principle of reasonableness, equality, dignity of the human person, both constitutional, whereas with the corrects positively by the judge, limits the valuation of the moral damage indemnity quantum, in order to allow indemnities that do not portray the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount proportionally to the victim's salary, not guaranteeing a force proportional to the grievance, which is why it creates legal uncertainty in our legal system and for not being in line with the Brazilian legal system, since it violates valuable constitutional principles. |
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A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalhoDireito do TrabalhoResponsabilidade CivilDano MoralDano Extrapatrimonial6.01.00.00-1 DireitoThis present work has as main objective to analyze the constitutionality of the correction of moral damage in the Labor Courts instituted by Labor Reform 13.467 / 2017, a modification of a major social and legal reform of interest to labor society. In this way, using the deductive and dialectical method, it was concluded that the foundation for the unconstitutionality of the referred device is the violation of the principle of reasonableness, equality, dignity of the human person, both constitutional, whereas with the corrects positively by the judge, limits the valuation of the moral damage indemnity quantum, in order to allow indemnities that do not portray the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount proportionally to the victim's salary, not guaranteeing a force proportional to the grievance, which is why it creates legal uncertainty in our legal system and for not being in line with the Brazilian legal system, since it violates valuable constitutional principles.Este presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da fixação do dano moral na Justiça do Trabalho instituída pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, uma modificação de grande relevância social e jurídica de interesse da sociedade laboral. Desta maneira, utilizando-se do método dedutivo e dialético, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da razoabilidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ambos constitucionais, ao passo que com a fixação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a permitir indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, razão pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico e por não estar em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que fere valorosos princípios constitucionais.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Cristiane Pereira Vianna de6055376806558307http://lattes.cnpq.br/6055376806558307Batista, Fabiola Limongi2021-09-03T19:51:55Z20212021-09-03T19:51:55Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761porBARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Acesso em: 08 de maio de 2021. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 de abril de 2021. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: Acesso em: 08 de maio de 2021. BUENO, Luiza Zacouteguy. Do dano moral indenizável. Conteúdo jurídico. (2017). Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/ 50332/do-dano-moral-indenizável. Acesso em: 16 de abril de 2021. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. CARNEIRO F. S. (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. 5 de agosto de 2017. 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Fundamentos do direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2020. VENOSA, Sílvio de Sálvio. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-09-04T03:09:12Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2761Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-09-04T03:09:12Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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