A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Fabiola Limongi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761
Resumo: This present work has as main objective to analyze the constitutionality of the correction of moral damage in the Labor Courts instituted by Labor Reform 13.467 / 2017, a modification of a major social and legal reform of interest to labor society. In this way, using the deductive and dialectical method, it was concluded that the foundation for the unconstitutionality of the referred device is the violation of the principle of reasonableness, equality, dignity of the human person, both constitutional, whereas with the corrects positively by the judge, limits the valuation of the moral damage indemnity quantum, in order to allow indemnities that do not portray the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount proportionally to the victim's salary, not guaranteeing a force proportional to the grievance, which is why it creates legal uncertainty in our legal system and for not being in line with the Brazilian legal system, since it violates valuable constitutional principles.
id CUB_85c8c86f7b073e00b5e7773faa030604
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2761
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalhoDireito do TrabalhoResponsabilidade CivilDano MoralDano Extrapatrimonial6.01.00.00-1 DireitoThis present work has as main objective to analyze the constitutionality of the correction of moral damage in the Labor Courts instituted by Labor Reform 13.467 / 2017, a modification of a major social and legal reform of interest to labor society. In this way, using the deductive and dialectical method, it was concluded that the foundation for the unconstitutionality of the referred device is the violation of the principle of reasonableness, equality, dignity of the human person, both constitutional, whereas with the corrects positively by the judge, limits the valuation of the moral damage indemnity quantum, in order to allow indemnities that do not portray the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount proportionally to the victim's salary, not guaranteeing a force proportional to the grievance, which is why it creates legal uncertainty in our legal system and for not being in line with the Brazilian legal system, since it violates valuable constitutional principles.Este presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da fixação do dano moral na Justiça do Trabalho instituída pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, uma modificação de grande relevância social e jurídica de interesse da sociedade laboral. Desta maneira, utilizando-se do método dedutivo e dialético, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da razoabilidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ambos constitucionais, ao passo que com a fixação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a permitir indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, razão pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico e por não estar em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que fere valorosos princípios constitucionais.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Cristiane Pereira Vianna de6055376806558307http://lattes.cnpq.br/6055376806558307Batista, Fabiola Limongi2021-09-03T19:51:55Z20212021-09-03T19:51:55Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761porBARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Acesso em: 08 de maio de 2021. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 de abril de 2021. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: Acesso em: 08 de maio de 2021. BUENO, Luiza Zacouteguy. Do dano moral indenizável. Conteúdo jurídico. (2017). Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/ 50332/do-dano-moral-indenizável. Acesso em: 16 de abril de 2021. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. CARNEIRO F. S. (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. 5 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/ 2017-ago-05/opiniao-inconstitucionalidade-tarifacao-dano-//xtrapatrimonial. Acesso em: 07 de maio de 2021. CAVEDON, Mauro Venturini. Pressuposto da Responsabilidade Civil no Direito brasileiro. Conteúdo jurídico. (2016). Disponível em: http://www.conteu dojuridico.com.br/consulta/artigos/47878/pressupostos-da-responsabilidade-civil-nodireito-brasileiro. Acesso em: 28 de março de 2021. CLT. Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943. Jusbrasil. Disponível em:<https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000229/artigo-223g-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943> . Acesso em: 07 de maio de 2021. DALLEGRAVE NETO, José. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6ª edição. 2017. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Evolução histórica e pressupostos da responsabilidade civil. Âmbito Jurídico. (2013). Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/evolucaohistorica-e-pressupostos-da-responsabilidade-civil/. acesso em: 26 de março de 2021. FLEURY, Renata. O dano moral na reforma trabalhista. Diário Informativo Migalhas. Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/de Peso/16,MI271868,81042-%20O+dano+moral+na+ reforma +trabalhista+Inconform idade+constitucional. Acesso em: 14 de abril de 2021. FURMAN, B. G. Aplicação do artigo 223-g da CLT. 26 de junho de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/305015/aplicacao-do-artigo223-g-da-clt---arbitramento-da-reparacao-por-danos-morais---constitucionalidade-ouinconstitucionalidade. Acesso em:07 de maio de 2021. GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. rev. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. GERMANO, Ana Carolina oliveira. A tarifação do dano moral instituída pela reforma trabalhista: reflexão da efetividade do valor da dignidade do trabalhador sob a ótica constitucional brasileira. Monografia - Faculdade de Direito. Gama/DF. 2020. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 3. São Paulo: Saraiva, 2021. MELO, Marco Aurélio Bezerra. Responsabilidade civil: dano existencial. GenJurídico. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/02/05/o-danoexistencial-na-responsabilidade-civil/. Acesso em: 10 de abril de 2021. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. v. 4. Saraiva: Rio de Janeiro, 2003. Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais. Âmbito Jurídico. 2012. disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/responsabilidadecivil-origem-e-y5pressupostosgerais/#:~:text=o%20nexo%20de%20causalidade%2 0é,vítima%20tenha%20sofrido%20o%20dano. Acesso em: 28 de março de 2021. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano extrapatrimonial na Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista. Disponível em: genjuridico.com.br/ 2017/08/22/o-dano-extrapatrimonial-na-lei-13-4672017-da-reformatrabalhista/. Acesso em 07 de maio de 2021. SILVA, Homero Batista Matues da. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. STJ, REsp 750.735-RJ 2005/0080712-3, Relator: Ministro. Aldir Passarinho Júnior. Superior Tribunal de Justiça. Data de Julgamento: 04/06/2009. Data de Publicação: DJe 17/08/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br /juris prudência/6062015/recurso-especial-resp-750735-rj-2005-0080712-3-stj/relatorio-evoto-12199080. Acesso em 28 de abril de 2021. TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil. Rio de Janeiro: Método 2021. TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense 2021. TEIXEIRA, Fernanda Rodrigues. O dano extrapatrimonial no direito do trabalho: Uma análise sobre a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Monografia - Faculdade de Direito. Uberlândia. 2019. TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2020. VENOSA, Sílvio de Sálvio. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-09-04T03:09:12Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2761Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-09-04T03:09:12Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
title A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
spellingShingle A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
Batista, Fabiola Limongi
Direito do Trabalho
Responsabilidade Civil
Dano Moral
Dano Extrapatrimonial
6.01.00.00-1 Direito
title_short A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
title_full A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
title_fullStr A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
title_sort A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
author Batista, Fabiola Limongi
author_facet Batista, Fabiola Limongi
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
6055376806558307
http://lattes.cnpq.br/6055376806558307
dc.contributor.author.fl_str_mv Batista, Fabiola Limongi
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do Trabalho
Responsabilidade Civil
Dano Moral
Dano Extrapatrimonial
6.01.00.00-1 Direito
topic Direito do Trabalho
Responsabilidade Civil
Dano Moral
Dano Extrapatrimonial
6.01.00.00-1 Direito
description This present work has as main objective to analyze the constitutionality of the correction of moral damage in the Labor Courts instituted by Labor Reform 13.467 / 2017, a modification of a major social and legal reform of interest to labor society. In this way, using the deductive and dialectical method, it was concluded that the foundation for the unconstitutionality of the referred device is the violation of the principle of reasonableness, equality, dignity of the human person, both constitutional, whereas with the corrects positively by the judge, limits the valuation of the moral damage indemnity quantum, in order to allow indemnities that do not portray the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount proportionally to the victim's salary, not guaranteeing a force proportional to the grievance, which is why it creates legal uncertainty in our legal system and for not being in line with the Brazilian legal system, since it violates valuable constitutional principles.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-03T19:51:55Z
2021
2021-09-03T19:51:55Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv BARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Acesso em: 08 de maio de 2021. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 de abril de 2021. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: Acesso em: 08 de maio de 2021. BUENO, Luiza Zacouteguy. Do dano moral indenizável. Conteúdo jurídico. (2017). Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/ 50332/do-dano-moral-indenizável. Acesso em: 16 de abril de 2021. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. CARNEIRO F. S. (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. 5 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/ 2017-ago-05/opiniao-inconstitucionalidade-tarifacao-dano-//xtrapatrimonial. Acesso em: 07 de maio de 2021. CAVEDON, Mauro Venturini. Pressuposto da Responsabilidade Civil no Direito brasileiro. Conteúdo jurídico. (2016). Disponível em: http://www.conteu dojuridico.com.br/consulta/artigos/47878/pressupostos-da-responsabilidade-civil-nodireito-brasileiro. Acesso em: 28 de março de 2021. CLT. Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943. Jusbrasil. Disponível em:<https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000229/artigo-223g-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943> . Acesso em: 07 de maio de 2021. DALLEGRAVE NETO, José. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6ª edição. 2017. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Evolução histórica e pressupostos da responsabilidade civil. Âmbito Jurídico. (2013). Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/evolucaohistorica-e-pressupostos-da-responsabilidade-civil/. acesso em: 26 de março de 2021. FLEURY, Renata. O dano moral na reforma trabalhista. Diário Informativo Migalhas. Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/de Peso/16,MI271868,81042-%20O+dano+moral+na+ reforma +trabalhista+Inconform idade+constitucional. Acesso em: 14 de abril de 2021. FURMAN, B. G. Aplicação do artigo 223-g da CLT. 26 de junho de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/305015/aplicacao-do-artigo223-g-da-clt---arbitramento-da-reparacao-por-danos-morais---constitucionalidade-ouinconstitucionalidade. Acesso em:07 de maio de 2021. GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. rev. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. GERMANO, Ana Carolina oliveira. A tarifação do dano moral instituída pela reforma trabalhista: reflexão da efetividade do valor da dignidade do trabalhador sob a ótica constitucional brasileira. Monografia - Faculdade de Direito. Gama/DF. 2020. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 3. São Paulo: Saraiva, 2021. MELO, Marco Aurélio Bezerra. Responsabilidade civil: dano existencial. GenJurídico. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/02/05/o-danoexistencial-na-responsabilidade-civil/. Acesso em: 10 de abril de 2021. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. v. 4. Saraiva: Rio de Janeiro, 2003. Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais. Âmbito Jurídico. 2012. disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/responsabilidadecivil-origem-e-y5pressupostosgerais/#:~:text=o%20nexo%20de%20causalidade%2 0é,vítima%20tenha%20sofrido%20o%20dano. Acesso em: 28 de março de 2021. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano extrapatrimonial na Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista. Disponível em: genjuridico.com.br/ 2017/08/22/o-dano-extrapatrimonial-na-lei-13-4672017-da-reformatrabalhista/. Acesso em 07 de maio de 2021. SILVA, Homero Batista Matues da. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. STJ, REsp 750.735-RJ 2005/0080712-3, Relator: Ministro. Aldir Passarinho Júnior. Superior Tribunal de Justiça. Data de Julgamento: 04/06/2009. Data de Publicação: DJe 17/08/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br /juris prudência/6062015/recurso-especial-resp-750735-rj-2005-0080712-3-stj/relatorio-evoto-12199080. Acesso em 28 de abril de 2021. TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil. Rio de Janeiro: Método 2021. TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense 2021. TEIXEIRA, Fernanda Rodrigues. O dano extrapatrimonial no direito do trabalho: Uma análise sobre a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Monografia - Faculdade de Direito. Uberlândia. 2019. TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2020. VENOSA, Sílvio de Sálvio. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311351319265280