A inconstitucionalidade da fixação dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho

• Autor(a) principal: Batista, Fabiola Limongi
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2761
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direito do Trabalho; Responsabilidade Civil; Dano Moral; Dano Extrapatrimonial

Este presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da fixação do dano moral na Justiça do Trabalho instituída pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, uma modificação de grande relevância social e jurídica de interesse da sociedade laboral. Desta maneira, utilizando-se do método dedutivo e dialético, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da razoabilidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ambos constitucionais, ao passo que com a fixação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a permitir indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, razão pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico e por não estar em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que fere valorosos princípios constitucionais.