Acordo de não persecução penal: A (in)constitucionalidade da resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1406 |
Resumo: | This course conclusion paper aims to clarify about the institute of the “Non-Prosecution Agreement”, established by Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution Service, as well as its application and possible consequences in the Brazilian criminal process. The assumptions used by the National Council of the Public Prosecution Service for the creation of this agreement, through the institution of the Public Prosecution Service, as well as the principles governing the institution's performance in the scope of criminal prosecution will be analyzed, specifically dealing with the principle of mandatory prosecution. and, by contrast, the principle of opportunity. In addition, we will analyze the composition and competence of the National Council of the Public Prosecution Service, in order to arrive at an explanation of the Resolution establishing the non-criminal prosecution agreement, as well as its (un) constitutionality. Keywords: Non-criminal prosecution agreement. Business Justice. National Council of the Public Prosecution Service. Resolution no. 181/2017 of the CNMP. Criminal proceedings. |
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Acordo de não persecução penal: A (in)constitucionalidade da resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério PúblicoAcordo de não persecução penalJustiça NegocialConselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 181/2017 do CNMPConstitucionalidade6.01.00.00-1 DireitoThis course conclusion paper aims to clarify about the institute of the “Non-Prosecution Agreement”, established by Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution Service, as well as its application and possible consequences in the Brazilian criminal process. The assumptions used by the National Council of the Public Prosecution Service for the creation of this agreement, through the institution of the Public Prosecution Service, as well as the principles governing the institution's performance in the scope of criminal prosecution will be analyzed, specifically dealing with the principle of mandatory prosecution. and, by contrast, the principle of opportunity. In addition, we will analyze the composition and competence of the National Council of the Public Prosecution Service, in order to arrive at an explanation of the Resolution establishing the non-criminal prosecution agreement, as well as its (un) constitutionality. Keywords: Non-criminal prosecution agreement. Business Justice. National Council of the Public Prosecution Service. Resolution no. 181/2017 of the CNMP. Criminal proceedings.Agência 1O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo esclarecer acerca do instituto do “Acordo de não persecução penal”, instituído pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a sua aplicação e possíveis reflexos no processo penal brasileiro. Serão analisados os pressupostos utilizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público para a criação do referido acordo, passando pela instituição do Ministério Público, bem como pelos princípios que regem atuação desta instituição no âmbito da persecução penal, mais especificamente tratando do princípio da obrigatoriedade da ação penal e, em contraposição, do princípio da oportunidade. Além disso, analisaremos a composição e competência do Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de chegar à explicação acerca da Resolução que instituiu o acordo de não persecução penal, bem como de sua (in)constitucionalidade.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFMesquita Júnior, Sidio Rosa5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609Torres, Victor dos Santos2021-01-28T03:40:09Z2021-01-282021-01-28T03:40:09Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1406porAcordos penais no Brasil: Uma análise à luz do Direito comparado (art. 18 daresolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da resolução n. 183/18-CNMP). In Acordo de não persecução penal/coordenadores Rogério Sanches Cunha, FranciscoDirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral – 2ed. – Salvador:Editora JusPodivm, 2018. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 882/2019. Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei n.12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21 92353. Acesso em: 17 de outubro de 2019. BARROS, Francisco Dirceu.et al. Acordo de não persecução penal–a Resolução n. 181/2017 do CNMP: constitucionalidade do acordo de não persecução penal.Editora JusPodivm. Salvador, 2017. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro.Editora Saraiva, 2015. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 de setembro de 2019. Constituição da Itália. Disponível em: http://www.cortecostituzionale.it/documenti/download/pdf/Constituizione_della_Rep ubblica_italiana_agg2014.pdf>. Acesso em: 10 de outubro de 2019. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:http://www.cnmp.mp.br/portal/images/ Pronunciamento_final.pdf. Acesso em: 05 de outubro de 2019. Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017. “Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf> Acesso em: 13 de julho de 2019. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Tóquio. Regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38-2.pdf. Acesso em: 01 de novembro de 2019. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira Cabral. O acordo de não-persecução penal criado pela nova Resolução do CNMP. Consultor Jurídico – CONJUR. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-set-18/rodrigo-cabral-acordo-nao-persecucaopenal-criado-cnmp>. Acesso em: 17 de outubro de 2019. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da resolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da resolução n. 183/18-CNMP). In Acordo de não persecução penal/coordenadores Rogério Sanches Cunha, Francisco Dirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral – 2ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2018. ETXEBERRIA GURIDI, José Francisco. El modelo francés de mediación penal, in: La mediación penal para adultos. Uma realidad em los ordenamientos jurídicos. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009. FREITAS, Vladimir Passos de. O princípio da obrigatoriedade da ação e osacordos na esfera penal. Consultor Jurídico – CONJUR. 2019. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/principio-obrigatoriedade-acao-acordosesfera-penal>. Acesso em: 10 de outubro de 2019. GARCIA, Emerson. As Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento. Revista Eletrônica do CEAF. Porto Alegre - RS. Ministério Público do Estado do RS. 2011. Disponível em: https://www.mprs.mp.br/media/areas/biblioteca/arquivos/revista/edicao_01/vol1no1art2.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2019. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 19 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Pública: Princípio da Obrigatoriedade. Forense, 1998. JÚNIOR, Lopes Aury. Direito processual penal/Aury Lopes Jr.–. São Paulo: Saraiva, 2019. LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2019. LUI, Fernanda Flórido. O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade. Disponível em: http:// conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53347/o-acordo-de-no-persecuo-penal-e-amitigao-do-princpio-da-obrigatoriedade>. Acesso em: 05 de outubro de 2019. MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Juspodivm, 2015. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Processual Penal. São Paulo:Saraiva, 1980. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. Saraiva Educação, 2018. MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Conceito e espécies de normas criminais. Revista Jus Navidandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2609, 23 ago. 2010. Disponível em https: //jus.com.br/artigos/17238. Acesso em 15 de outubro de 2019. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação. 3. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998. MUBARAK, Danielle Dutervil; COSTA, Bruna Khede Rodrigues da. O princípio da oportunidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2924, 4 jul/2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19466. Acesso em: 31 out. 2019. Nunes Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.OLIVEIRA, Tássia Louise de Moraes. “O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro”. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 16 – n. 49, p. 237-262 – jan./jun. 2017. Disponível em:https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/boletim-cientifico/edicoes-do-boletim/ boletimcientifico-n-49-janeiro-junho-2017/o-mito-da-obrigatoriedade-da-acao-penal-noordenamento-juridico-brasileiro/at_ download/file>. Acesso em: 15 de outubro de 2019. SCHÜNEMANN, Bernd. Cuestiones Básicas de la Estructura y Reforma del Procedimento Penal bajo una Perspectiva Global, in Obras. Tomo II, RubinzalCulzoni: Buenos Aires, 2009. MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões. 27. ed.rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. STF. ADC 12, Relator Ministro CARLOS BRITTO, J. 20/08/2008. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 16 de outubro de 2019. ADI 2.970, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-4-2006, P, DJ de 12-5-2006. ADI 5790. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 15 de setembro de 2019. ADI 5793. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 15 de setembro de 2019. ADI 2886, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, Dje-150 DIVULG 04-08-2014 PUBLIC 05-08-2014 EMENT VOL-02738-01 PP-00001. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. A superação do dogma da obrigatoriedade da ação penal: a oportunidade como consequência estrutural e funcional do sistema de justiça criminal. Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado de Goiás. 2017. p, 39. Disponível em:http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_13/3Artigo6_final_Layout%201.pdf>. Acesso em: 10 de outubro de 2019. VIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO GULART, Vyvyany. A compatibilidade da eficácia ex nunc e da eficácia diferida das decisões em controle abstrato de constitucionalidade com o Direito Constitucional brasileiro. 2003. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Pernambuco. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4799/1/arquivo7103_1.pdf>. 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Acordos penais no Brasil: Uma análise à luz do Direito comparado (art. 18 daresolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da resolução n. 183/18-CNMP). In Acordo de não persecução penal/coordenadores Rogério Sanches Cunha, FranciscoDirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral – 2ed. – Salvador:Editora JusPodivm, 2018. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 882/2019. Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei n.12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21 92353. Acesso em: 17 de outubro de 2019. BARROS, Francisco Dirceu.et al. Acordo de não persecução penal–a Resolução n. 181/2017 do CNMP: constitucionalidade do acordo de não persecução penal.Editora JusPodivm. Salvador, 2017. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro.Editora Saraiva, 2015. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 de setembro de 2019. Constituição da Itália. Disponível em: http://www.cortecostituzionale.it/documenti/download/pdf/Constituizione_della_Rep ubblica_italiana_agg2014.pdf>. Acesso em: 10 de outubro de 2019. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:http://www.cnmp.mp.br/portal/images/ Pronunciamento_final.pdf. Acesso em: 05 de outubro de 2019. Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017. “Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf> Acesso em: 13 de julho de 2019. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Tóquio. Regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38-2.pdf. Acesso em: 01 de novembro de 2019. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira Cabral. O acordo de não-persecução penal criado pela nova Resolução do CNMP. Consultor Jurídico – CONJUR. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-set-18/rodrigo-cabral-acordo-nao-persecucaopenal-criado-cnmp>. Acesso em: 17 de outubro de 2019. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da resolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da resolução n. 183/18-CNMP). 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