A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/70 |
Resumo: | O presente artigo trata das novas faces dos direitos à intimidade e à vida privada no ordenamento jurídico nacional rumo ao reconhecimento da proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Em vista da evolução da sociedade tecnológica, por conta dos avanços promovidos pelas mídias informáticas, os direitos à intimidade e vida privada elencados no texto constitucional passaram, em certo momento, a necessitar de novos ares. Nesse contexto, com vistas à evolução do right to privacy concebido nos EUA e nos acréscimos ao tema advindos do solo europeu, fomentado pela leitura dialógica com os preceitos basilares da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, depreende-se o reconhecimento – ainda que implícito – dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais à da autodeterminação informativa no sistema jurídico-constitucional brasileiro. |
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A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativaPrivacidadeIntimidadeVida privadaDados pessoaisAutodeterminação informativa.Direito AdministrativoDireito ConstitucionalO presente artigo trata das novas faces dos direitos à intimidade e à vida privada no ordenamento jurídico nacional rumo ao reconhecimento da proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Em vista da evolução da sociedade tecnológica, por conta dos avanços promovidos pelas mídias informáticas, os direitos à intimidade e vida privada elencados no texto constitucional passaram, em certo momento, a necessitar de novos ares. Nesse contexto, com vistas à evolução do right to privacy concebido nos EUA e nos acréscimos ao tema advindos do solo europeu, fomentado pela leitura dialógica com os preceitos basilares da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, depreende-se o reconhecimento – ainda que implícito – dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais à da autodeterminação informativa no sistema jurídico-constitucional brasileiro.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2015-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/7010.21056/aec.v15i59.70A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 15 No. 59 (2015): January/March; 199-223A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 15 Núm. 59 (2015): enero/marzo; 199-223A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 15 n. 59 (2015): janeiro/março; 199-2231516-321010.21056/aec.v15i59reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/70/352Copyright (c) 2016 Rodrigo Goulart Aguiarinfo:eu-repo/semantics/openAccessAguiar, Rodrigo Goulart2017-08-07T12:38:39Zoai:ojs.revistaaec.com:article/70Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-08-07T12:38:39A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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