Facebook como o novo Big Brother: uma abertura para a responsabilização civil por violação à autodeterminação informativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Colaço, Hian Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300000rszd
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54325
Resumo: The Facebook imposes itself as an instrument capable of exerting intense vigilance on the actions of its users, which justifies the allusion to the new “Big Brother”, in the vision of Orwell, as the “eye that sees it all”. The right to privacy demands a dynamic and plural protection, whereas informative self-determination, in a way to provide control and protection to personal data. The possibility of Facebook’s liability for violation of informative self-determination, due to the abusive data sharing with partner companies, is analyzed, as well as the abusive clauses present in the terms of privacy of this social network, that allow the access to the geographical localization of its users and to the content researched by them in partner websites, even if disconnected of the net. The methodology used is bibliographical, case law, pure, descriptive and exploratory. Finally, Facebook might be guilty, when the sharing of sensitive or excessive data; the crossing of data and the creation of personal profiles are capable of offending the corollaries of human dignity, while the correct judicial measure to protect the right to privacy of its users would be the declaration of nullity of the abusive contractual clauses.
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