A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/49 |
Resumo: | O texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação normativa infraconstitucional, do valor fundamental-constitucional de proteção, corolário do direito à vida, pela Administração Pública, para a concreção do direito à saúde, em casos de medidas de urgência. Com esse objetivo, levar-se-á a efeito o desenvolvimento de argumentação jurídica, inclusive com aportes de lógica formal, para firmar os contornos, alcances e limites, da legalidade estatal-executiva a harmonizar-se com o novo plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa. A pesquisa se empenha em enfoque original sobre a ampliação de autonomia da hermenêutica administrativa que, entretanto, por via paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo, para o desempenho eficiente da gestão de políticas públicas, desonerando a exaustiva intervenção do Poder Judiciário e do Ministério público, que passariam a atuar somente post actum, nos casos de necessidade de sindicabilidade. Os métodos e as técnicas de pesquisa, a partir de uma pré-compreensão fenomenológica, firmaram-se, em dedução, na revisão bibliográfica de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, sobre a teoria de suporte, e na análise temática da legislação pátria. |
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A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentaisdireito à saúdeproteção à vidadever de custeio pelo Estadoprincípio da juridicidade administrativadireito administrativo constitucionalizado.Direito AdministrativoDireito ConstitucionalO texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação normativa infraconstitucional, do valor fundamental-constitucional de proteção, corolário do direito à vida, pela Administração Pública, para a concreção do direito à saúde, em casos de medidas de urgência. Com esse objetivo, levar-se-á a efeito o desenvolvimento de argumentação jurídica, inclusive com aportes de lógica formal, para firmar os contornos, alcances e limites, da legalidade estatal-executiva a harmonizar-se com o novo plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa. A pesquisa se empenha em enfoque original sobre a ampliação de autonomia da hermenêutica administrativa que, entretanto, por via paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo, para o desempenho eficiente da gestão de políticas públicas, desonerando a exaustiva intervenção do Poder Judiciário e do Ministério público, que passariam a atuar somente post actum, nos casos de necessidade de sindicabilidade. Os métodos e as técnicas de pesquisa, a partir de uma pré-compreensão fenomenológica, firmaram-se, em dedução, na revisão bibliográfica de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, sobre a teoria de suporte, e na análise temática da legislação pátria.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2016-01-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/4910.21056/aec.v16i63.49A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 16 No. 63 (2016): January/March; 211-238A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 16 Núm. 63 (2016): enero/marzo; 211-238A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 16 n. 63 (2016): janeiro/março; 211-2381516-321010.21056/aec.v16i63reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/49/524Copyright (c) 2016 Sandro Lucio Dezan, Samuel Meira Brasil Júniorinfo:eu-repo/semantics/openAccessDezan, Sandro LucioBrasil Júnior, Samuel Meira2017-08-07T12:38:14Zoai:ojs.revistaaec.com:article/49Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-08-07T12:38:14A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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