A codificação do direito à informação na América Latina
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99 |
Resumo: | Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. |
id |
ED-FO-1_84afe1a9f281d2de6cfb0bf8a51c07f6 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistaaec.com:article/99 |
network_acronym_str |
ED-FO-1 |
network_name_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository_id_str |
|
spelling |
A codificação do direito à informação na América LatinaAcesso à informaçãoDireitos HumanosCódigos LegislativosAutoridades Administrativas IndependentesLei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação PúblicaDireito AdministrativoDireito ConstitucionalEm uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2014-04-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/9910.21056/aec.v14i56.99A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 14 No. 56 (2014): April/June; 209-227A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 14 Núm. 56 (2014): abril/junio; 209-227A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 14 n. 56 (2014): abril/junho; 209-2271516-321010.21056/aec.v14i56reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99/321Copyright (c) 2016 Ricardo Perlingeiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessPerlingeiro, Ricardo2017-08-07T12:38:52Zoai:ojs.revistaaec.com:article/99Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-08-07T12:38:52A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A codificação do direito à informação na América Latina |
title |
A codificação do direito à informação na América Latina |
spellingShingle |
A codificação do direito à informação na América Latina Perlingeiro, Ricardo Acesso à informação Direitos Humanos Códigos Legislativos Autoridades Administrativas Independentes Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública Direito Administrativo Direito Constitucional |
title_short |
A codificação do direito à informação na América Latina |
title_full |
A codificação do direito à informação na América Latina |
title_fullStr |
A codificação do direito à informação na América Latina |
title_full_unstemmed |
A codificação do direito à informação na América Latina |
title_sort |
A codificação do direito à informação na América Latina |
author |
Perlingeiro, Ricardo |
author_facet |
Perlingeiro, Ricardo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Perlingeiro, Ricardo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Acesso à informação Direitos Humanos Códigos Legislativos Autoridades Administrativas Independentes Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública Direito Administrativo Direito Constitucional |
topic |
Acesso à informação Direitos Humanos Códigos Legislativos Autoridades Administrativas Independentes Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública Direito Administrativo Direito Constitucional |
description |
Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. |
publishDate |
2014 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2014-04-15 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99 10.21056/aec.v14i56.99 |
url |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99 |
identifier_str_mv |
10.21056/aec.v14i56.99 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99/321 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2016 Ricardo Perlingeiro info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2016 Ricardo Perlingeiro |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
dc.source.none.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 14 No. 56 (2014): April/June; 209-227 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 14 Núm. 56 (2014): abril/junio; 209-227 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 14 n. 56 (2014): abril/junho; 209-227 1516-3210 10.21056/aec.v14i56 reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional instname:Editora Fórum instacron:ED-FO |
instname_str |
Editora Fórum |
instacron_str |
ED-FO |
institution |
ED-FO |
reponame_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
collection |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository.name.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórum |
repository.mail.fl_str_mv |
aec.revista@gmail.com |
_version_ |
1798313431317610496 |