Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/682 |
Resumo: | O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmentetransformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmenteefetivados. |
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Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamenteDireito administrativoagentes públicostemporáriosefetivaçãoconcurso públicoDireito ConstitucionalDireito AdministrativoO presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmentetransformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmenteefetivados.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-01-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/68210.21056/aec.v3i11.682A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 3, n. 11 (2003); 101-116A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 3, n. 11 (2003); 101-116A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 3, n. 11 (2003); 101-1161516-321010.21056/aec.v0i0reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/682/605Copyright (c) 2017 Adriana da Costa Ricardo Schierinfo:eu-repo/semantics/openAccessSchier, Adriana da Costa Ricardo2018-08-16T19:55:28Zoai:ojs.revistaaec.com:article/682Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2018-08-16T19:55:28A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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