Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/682
Resumo: O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmentetransformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmenteefetivados.
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