Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado

• Autor(a) principal: Faria, Luzardo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/833
• topic: responsabilidade civil do Estado; responsabilidade civil preventiva; prevenção de danos; tutela contra o ilícito; tutela inibitória; Responsabilidade civil do Estado

Embora a doutrina tradicional sempre tenha considerado o dano como elemento essencial da responsabilidade civil do Estado, defende-se que, seguindo o que já foi feito no âmbito do Direito Civil e do Direito Ambiental, essa matéria deve passar por uma revisão nesse ponto, a fim de que se possam instituir meios de prevenção – e não só de repressão – desses danos, também na seara do Direito Administrativo. Nesse sentido, defende-se a aplicação, em face da Administração Pública, da tutela contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito), prevista no art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Exatamente por não levar em consideração o dano, a tutela contra o ilícito pode ser utilizada como instrumento eficiente para fazer com que o Estado, antes de causar o dano, previna-o, através da imposição, ao Poder Público, de uma obrigação de fazer ou de não fazer que corrija a atitude ilícita e/ou antijurídica.