The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433 |
Resumo: | The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018). |
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The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victimA (in)viabilidade da qualificadora do feminicídio no caso de vítima transexualfeminicídiotransgêneromulherprincípioslei maria da penhafemicidetransgenderwomenprinciplesmaria da penha lawThe general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018).A pesquisa tem por objetivo geral develar se a qualificadora do Feminicídio pode ou não abarcar como vítimas mulheres transexuais, sob o viés do garantismo penal assegurado pela Constituição. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada a qualitativa e, como como método de coleta de dados, a análise bibliográfica e jurisprudencial. Assim, buscou-se analisar os principais aspectos do crime de homicídio, com ênfase na sua forma qualificada conhecida por feminicídio, e verificar como a doutrina e a jurisprudência atual estão se posicionando no que tange à aplicabilidade dessa forma qualificada às mulheres transexuais, já que a lei, em sua interpretação literal, especifica que o Feminicídio é o ato de matar mulher por questões “do sexo feminino”. Como referencial teórico, a pesquisa se apoiou nas lições de Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) e Hungria (2018).Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2022-08-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-472238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433/191Copyright (c) 2022 Direito em Movimentohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessda Costa, Anderson Pinheirode Souza, Ana Paula Correiade Carvalho, Ana Paula Dória2023-12-12T18:32:27Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/433Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-12-12T18:32:27Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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