“O que voltou a ser sem nunca deixar de ter sido”: o julgamento do militar das Forças Armadas por crime doloso contra a vida de civil no contexto de ações militares constitucionalmente delegadas

• Autor(a) principal: Massini, Margarete Rocha
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1183
• topic: Justiça militar; Crime militar; Direito Penal Militar; Culpa (Direito); Código Penal Militar (CPM)

Em 05.10.1988, em sessão solene no Congresso Nacional, foi promulgada a sétima Constituição do Brasil. Seguiu-se o curso na Justiça Militar com a recepção, quase integral, do Código Penal Militar e de Processo Penal Militar, com poucos pontos, sem relevância, não recepcionados. Ocorre que, após 8 (oito) anos de vigência da nova Carta Constitucional, em razão de questões de política criminal não afetas às Forças Armadas, em agosto de 1996, foi promulgada a Lei nº 9.299/96 que introduziu o parágrafo único no artigo 9º do CPM, estabelecendo que “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”; aí teve início o imbróglio. Sobre esta lei entende-se que há algumas considerações relevantes; primeiramente, resta claro que a intenção era alcançar os policiais militares dos estados, conforme consta textualmente do PL nº 2.801, de 1992. Em segundo, observa-se que houve uma falha de técnica do legislador ao se referir a “justiça comum” quando, é sabido, se quis mencionar “júri”. Outro ponto importante foi a alteração trazida ao artigo 82 do CPPM, no sentido de que a Justiça Militar deveria encaminhar o inquérito policial militar à justiça comum, ou seja, a natureza do crime não mudou, permaneceu um crime militar. Daí seguiu-se intensos debates acerca da constitucionalidade da lei e da sua aplicação na Justiça Militar Federal, tendo em conta que, na esfera Estadual, os Tribunais acataram, de forma impassível, a nova norma penal. O Superior Tribunal Militar declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.299/96 no que se referia ao parágrafo único do art. 9º do CPM e do art. 82 do CPPM, porém, o Supremo Tribunal Federal teve entendimento diverso. A EC nº 45, de 2004, que inseriu a ressalva de competência para o júri, quando a vítima for civil, no § 4º, do artigo 125 da CF, consolidou, agora constitucionalmente, a questão com relação à Justiça Militar Estadual e gerou ainda mais controvérsias e dúvidas na JMU. Por fim, em 13.10 2017 foi promulgada a Lei nº 13.471 que alterou sensivelmente o artigo 9º do Código Penal Militar, dentre outras modificações, tratou, taxativamente, dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, reafirmando a competência da JMU. Então, quando se imagina que o tema estivesse aclarado, emergem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que encontram-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal. À vista disso, neste trabalho se discorre sobre a Justiça Militar da União, suas competências e atribuições, sua razão de ser - as Forças Armadas-, e o Direito Penal Militar para, ao final, à luz da doutrina e dos precedentes legais, demonstrar que a Lei nº 13.491/17 se reveste de constitucionalidade e convencionalidade e se apresenta como importante instrumento de segurança jurídica, tendo em conta que a Justiça Castrense é o ramo do Poder Judiciário cuja especialidade é afeta as atividades da vida militar.