A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Antônio Cláudio da Costa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Carvalho, Fábio Gonzaga de, Clemente, Igor Jefferson Lima, Cordeiro, José Augusto Pereira Nunes, Campos, Robson Luiz Adami Louro Souza de, Iori, Vaney
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/133
Resumo: O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo. 
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