Vulnerabilidade: análise de um novo paradigma para os crimes sexuais

• Autor(a) principal: Monteiro, André Vinícius
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/102
• topic: Dignidade sexual; Estupro de vulnerável; Violência presumida; Vulnerabilidade; Liberdade sexual

A edição da Lei 12.015/09 não bastou para solver o debate havido entre doutrina e jurisprudência quanto à natureza da presunção legal de violência prevista no revogado art. 224 do diploma repressivo. Partindo-se de uma busca constitucional do bem jurídico, tem-se que a dignidade da pessoa humana apresenta íntima relação com a autonomia do indivíduo e, por via de consequência, com sua liberdade; não se podendo subtrair, por completo, a possibilidade de autodeterminação do menor. Entretanto, em virtude de suas peculiares condições, deve-se entender que a liberdade sexual do vulnerável pode ser ofendida de formas diversas, e não apenas pela violência ou grave ameaça, podendo ser lesada pelo abuso da situação de vulnerabilidade, embora haja consciência e voluntariedade no ato sexual.