CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IMIGRANTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidotte Blanco Tárrega , Maria Cristina
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Diniz Gonçalves, Daniel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/114
Resumo: O presente artigo aborda a questão das políticas públicas assistenciais dispensadas aos imigrantes, no contexto jurídico-espacial Brasileiro, tendo como questão prática a discussão judicial da concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro. Apresentar-se-ão, no corpo do trabalho, as opiniões favoráveis e contrárias à concessão do amparo assistencial a ele e, depois, criticam-se ambas as opiniões, com a teoria crítica de David Sanches Rubio e as achegas doutrinárias de Costas Douzinas, porquanto tais posições se desenvolvem em um âmbito reducionista, eis que exclusivamente estatalista, economicista e dogmático. No fim do trabalho, espera-se oferecer uma nova perspectiva de direitos humanos aplicados aos imigrantes, que transcende o reducionismo denunciado.
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