Os critérios do benefício assistencial e o princípio da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Menezes, Silviane Alexandrina Pita de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5037
• topic: Benefício assistencial; Concessão; Princípio da dignidade da Pessoa Humana; Benefício assistencial; Direitos fundamentais; Child care benefit; Concession; Principle of human dignity

O objetivo do presente trabalho foi analisar a Concessão do Benefício Assistencial frente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A Lei nº 8742/93 em seu art. 20, § 3º, impõe o requisito da renda per capita inferior a um salário mínimo; pois bem, considerando que a Constituição Federal não rotula a hipossuficiência, esse requisito não estaria em conflito com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana? O trabalho busca suscitar um debate, de forma a conscientizar os estudiosos do direito, para que possam refletir melhor sobre o assunto, a fim de evitar o conformismo, incentivando-os a perguntar, discordar, enfim, a abalar as estruturas do judiciário, a querer revolucionar o entendimento atual, adequando à lei em comento à atual realidade brasileira. Para melhor compreensão quanto ao tema, o trabalho foi divido em três etapas: no primeiro momento, tem-se a Seguridade Social, evolução e conceitos; em seguida, as fontes de custeio da seguridade social, seus conceitos e formas de financiamento. Conclui-se que, se os que carecem das mesmas necessidades, uns tiverem o amparo social e outros não, os iguais estarão sendo tratados de forma desiguais, ferindo assim o princípio da igualdade, e consequentemente desrespeitando a dignidade da pessoa humana, que é o pilar dos direitos do cidadão