A (não) recepção constitucional do artigo 385 do Código de Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Victoria Mattedi
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/671
Resumo: The main purpose of this paper is to analyze the constitutionality of article 385 of the Brazilian Criminal Procedure Code, that is, whether or not it was approved by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, thus adapting to its precepts. Such a discussion will pervade the problematic of the criminal and penal procedural systems inquisitorial and accusatory, its main characteristics and, therefore, which of these is enshrined in the Magna Carta. It will also analyze the roles of the Public Prosecutor's Office and the magistrate in the course of criminal procedural instruction by addressing the issue of criminal procedural systems. Finally, it will analyze the compatibility of the Code of Criminal Procedure with regard to the Constitution of 1988, more closely the receipt of article 385, CPP
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