Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coura, Alexandre de Castro
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Miranda, Gustavo Senna
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1058
Resumo: This article seeks to analyze the (in) constitutionality of attempts to extend the forum prerogative to actions of administrative improbity by the reforming constituent power in the member states of the federation. Applying an inductive method, a case study was carried out and the scenario evidenced in Espírito Santo was evaluated, based on the promulgation of the State Constitutional Amendment 85/2012. In this way, the theory of implicit competences and the principle of symmetry will be treated as limits to the state's constituent power. Pragmatic arguments that are legally relevant for the control of constitutionality applicable in this matter will also be presented and the risk of social retrogression and insufficient protection of fundamental goods in these cases will be discussed.
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spelling Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional FederalForo especialPrerrogativa de funçãoPoder constituinte estadualAções civisSimetriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article seeks to analyze the (in) constitutionality of attempts to extend the forum prerogative to actions of administrative improbity by the reforming constituent power in the member states of the federation. Applying an inductive method, a case study was carried out and the scenario evidenced in Espírito Santo was evaluated, based on the promulgation of the State Constitutional Amendment 85/2012. In this way, the theory of implicit competences and the principle of symmetry will be treated as limits to the state's constituent power. Pragmatic arguments that are legally relevant for the control of constitutionality applicable in this matter will also be presented and the risk of social retrogression and insufficient protection of fundamental goods in these cases will be discussed.O presente artigo busca analisar a (in)constitucionalidade das tentativas de extensão da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa pelo poder constituinte derivado reformador nos estados-membros da federação. Aplicando-se método indutivo, foi realizado estudo de caso e avaliado o cenário evidenciado no Espírito Santo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 85/2012. Dessa forma, serão tratados a teoria das competências implícitas e o princípio da simetria, como limites ao poder constituinte estadual. Serão também apresentados argumentos pragmáticos juridicamente relevantes para o controle de constitucionalidade cabível nessa matéria e discutido o risco de retrocesso social e da proteção insuficiente a bens fundamentais nesses casos.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:21:35Z2021-02-192021-06-28T17:21:35Z2015-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCOURA, Alexandre de Castro; MIRANDA, Gustavo Senna. Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federal. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília, n. 5, p. 159-180, jan./dez. 2015. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i5.85. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revista/article/view/85.10.36662/revistadocnmp.i5.852236-2363http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1058porRevista do Conselho Nacional do Ministério PúblicoCoura, Alexandre de CastroMiranda, Gustavo Sennainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:15Zoai:191.252.194.60:fdv/1058Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:15Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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