Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coura, Alexandre de Castro
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Miranda, Gustavo Senna
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1065
Resumo: This paper critically analyzes the extension of special jurisdiction by prerogative function and the arguments for judicial review of the 85ª Amendment to the Constitution of Espírito Santo State, in Brazil.
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