The brazilian framework on asset recovery : its strengths and weaknesses

• Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Zenkner, Marcelo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/926
• topic: Lavagem de dinheiro; Corrupção; Crime organizado; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O combate ao crime organizado não é tarefa para amadores. Os agentes do Estado, não importa quão bem intencionados são, precisam de instrumentos ágeis e eficazes que prevejam o respeito aos direitos humanos, de forma a atuar em combate a uma atividade que já ceifa milhares de vidas diariamente. Cada vez mais, existe uma preocupação no sentido de que o solução para este tipo de crime não deve ser deixada nas mãos de um único herói: é fundamentalmente essencial para o existência de instituições suficientemente capacitadas com instrumentos capazes de lidar bem com eles organizações criminosas equipadas. Uma das estratégias mais eficazes - e que oferece menos risco de perda de vidas humanas - é exatamente o bloqueio (ou congelamento) e a recuperação dos ativos obtidos pelos constituintes dessas organizações. Isso porque, as chances do Estado de eliminar essas células criminosas aumentam muito se a capacidade financeira dessas organizações é efetivamente extinto. É óbvio que, ao mesmo tempo, essa estratégia equivalente ainda empresta se à ideia de que o Estado pode recuperar os bilhões de dólares ou euros que foram indevidamente retirados do economia do país