The brazilian framework on asset recovery : its strengths and weaknesses
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/926 |
Resumo: | O combate ao crime organizado não é tarefa para amadores. Os agentes do Estado, não importa quão bem intencionados são, precisam de instrumentos ágeis e eficazes que prevejam o respeito aos direitos humanos, de forma a atuar em combate a uma atividade que já ceifa milhares de vidas diariamente. Cada vez mais, existe uma preocupação no sentido de que o solução para este tipo de crime não deve ser deixada nas mãos de um único herói: é fundamentalmente essencial para o existência de instituições suficientemente capacitadas com instrumentos capazes de lidar bem com eles organizações criminosas equipadas. Uma das estratégias mais eficazes - e que oferece menos risco de perda de vidas humanas - é exatamente o bloqueio (ou congelamento) e a recuperação dos ativos obtidos pelos constituintes dessas organizações. Isso porque, as chances do Estado de eliminar essas células criminosas aumentam muito se a capacidade financeira dessas organizações é efetivamente extinto. É óbvio que, ao mesmo tempo, essa estratégia equivalente ainda empresta se à ideia de que o Estado pode recuperar os bilhões de dólares ou euros que foram indevidamente retirados do economia do país |
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The brazilian framework on asset recovery : its strengths and weaknessesLavagem de dinheiroCorrupçãoCrime organizadoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO combate ao crime organizado não é tarefa para amadores. Os agentes do Estado, não importa quão bem intencionados são, precisam de instrumentos ágeis e eficazes que prevejam o respeito aos direitos humanos, de forma a atuar em combate a uma atividade que já ceifa milhares de vidas diariamente. Cada vez mais, existe uma preocupação no sentido de que o solução para este tipo de crime não deve ser deixada nas mãos de um único herói: é fundamentalmente essencial para o existência de instituições suficientemente capacitadas com instrumentos capazes de lidar bem com eles organizações criminosas equipadas. Uma das estratégias mais eficazes - e que oferece menos risco de perda de vidas humanas - é exatamente o bloqueio (ou congelamento) e a recuperação dos ativos obtidos pelos constituintes dessas organizações. Isso porque, as chances do Estado de eliminar essas células criminosas aumentam muito se a capacidade financeira dessas organizações é efetivamente extinto. É óbvio que, ao mesmo tempo, essa estratégia equivalente ainda empresta se à ideia de que o Estado pode recuperar os bilhões de dólares ou euros que foram indevidamente retirados do economia do paísCombating organized crime is not a task for amateurs. The agents of the State, no-matter how well-meaning they are, need both agile and effective instruments that provide for the respecting of human rights, so as to act in combating an activity that already claims thousands of lives daily. Increasingly, there is a concern in the sense that the solution for this type of crime should not be left in the hands of a single hero: it is fundamentally essential to the existence of institutions to be sufficiently empowered with instruments having the capacity to cope with these well equipped criminal organizations. One of the most effective strategies — and offering less risk of loss to human life – is exactly the blocking (or freezing) and the recovering of assets obtained by the constituents of these organizations. That is because, the State's chances of eliminating these criminal cells greatly increases if the financial capacity of these organizations is effectively extinguished. It is obvious that, at the same time, this equivalent like strategy still lends itself to the idea that the State can recover the billions of dollars or euros that were improperly removed from the economy of the countryFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-02-10T18:43:01Z2021-02-102021-02-10T18:43:01Z2016-06-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleFREIRE JÚNIOR, Américo Bedê; ZENKNER, Marcelo. The brazilian framework on asset recovery : its strengths and weaknesses. Journal of Law and Criminal Justice [online], V. 4, n. 1, p. 82-88, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.15640/jlcj.v4n1a610.15640/jlcj.v4n1a62374-2682http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/926porJournal of Law and Criminal JusticeFreire Júnior, Américo BedêZenkner, Marceloinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-02-11T03:00:48Zoai:191.252.194.60:fdv/926Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-02-11T03:00:48Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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