Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1552 |
Resumo: | The scope of this work is to investigate the feasibility of using the arbitration procedure to resolve conflicts in tax matters, considering the analysis of the possible benefits arising from its application and the (in)subsistence of the dogma of the unavailability of the tax credit |
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Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributárioArbitragem tributáriaMeios alternativos de solução de conflitosIndisponibilidade do crédito tributárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe scope of this work is to investigate the feasibility of using the arbitration procedure to resolve conflicts in tax matters, considering the analysis of the possible benefits arising from its application and the (in)subsistence of the dogma of the unavailability of the tax creditO presente trabalho tem por escopo investigar a viabilidade da utilização do procedimento arbitral para dirimir conflitos em matéria tributária frente à análise dos possíveis benefícios decorrentes de sua aplicação e da (in)subsistência do dogma da indisponibilidade do crédito tributárioAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVCunha, Ricarlos Almagro Vitorianohttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297Guidi, Enzo Scaramussa Colombihttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707Monte, Antônio de Pádua Marinhohttp://lattes.cnpq.br/7688688633099021Rhem, Maria Valverde2023-08-25T18:25:25Z2023-08-172023-08-25T18:25:25Z2023-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisRHEM, Maria Valverde. Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1552porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-08-26T04:00:17Zoai:191.252.194.60:fdv/1552Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-08-26T04:00:17Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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