Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assumpção, Arthur Noia
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460
Resumo: The present work aims to analyze the application of atypical executive measures, under the aegis of fundamental principles and guarantees, protected by the Federal Constitution of 1988. These measures are legally based in article 139, IV of the Civil Procedure Code, which allows the application of inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures so that the fulfillment of the court order is successful. Therefore, the fact is that the intelligence brought by article 139, IV, with the validity of the Civil Procedure Code of 2015, still faces its application in fundamental rights and guarantees, such as the right to freedom of movement, as well as the protection of human dignity . Therefore, the present work will address some limits that may be imposed on the application
id FDV-1_a1fbc06f9be276d49247457019a804d0
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1460
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certaMedidas executivasMedidas atípicasLimites constitucionaisDireitos humanosArtigo 139, IV do CPCCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to analyze the application of atypical executive measures, under the aegis of fundamental principles and guarantees, protected by the Federal Constitution of 1988. These measures are legally based in article 139, IV of the Civil Procedure Code, which allows the application of inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures so that the fulfillment of the court order is successful. Therefore, the fact is that the intelligence brought by article 139, IV, with the validity of the Civil Procedure Code of 2015, still faces its application in fundamental rights and guarantees, such as the right to freedom of movement, as well as the protection of human dignity . Therefore, the present work will address some limits that may be imposed on the applicationO presente trabalho objetiva analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, sob a égide dos princípios e garantias fundamentais, tuteladas pela Constituição Federal de 1988. Estas medidas estão encontram fundamento legal no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, em que permite a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias e atípicas para que o cumprimento da ordem judicial logre êxito. Por conseguinte, fato é que a inteligência trazida pelo artigo 139, IV, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda esbarra sua aplicação em direitos e garantias fundamentais, como direito à liberdade de locomoção, bem como à proteção da dignidade humana. Portanto, o presente trabalho será abordado alguns limites que poderão ser impostos diante da aplicaçãoAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVPinto, Marcos Viníciushttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734Zanetti, Graziela Argentahttp://lattes.cnpq.br/9740281912141010Assumpção, Arthur Noia2023-03-06T13:14:50Z2023-02-272023-03-06T13:14:50Z2022-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisASSUMPÇÃO, Arthur Noia. Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-07T04:00:25Zoai:191.252.194.60:fdv/1460Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-07T04:00:25Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
title Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
spellingShingle Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
Assumpção, Arthur Noia
Medidas executivas
Medidas atípicas
Limites constitucionais
Direitos humanos
Artigo 139, IV do CPC
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
title_full Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
title_fullStr Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
title_full_unstemmed Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
title_sort Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa
author Assumpção, Arthur Noia
author_facet Assumpção, Arthur Noia
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pinto, Marcos Vinícius
http://lattes.cnpq.br/1336811816420734
Zanetti, Graziela Argenta
http://lattes.cnpq.br/9740281912141010
dc.contributor.author.fl_str_mv Assumpção, Arthur Noia
dc.subject.por.fl_str_mv Medidas executivas
Medidas atípicas
Limites constitucionais
Direitos humanos
Artigo 139, IV do CPC
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Medidas executivas
Medidas atípicas
Limites constitucionais
Direitos humanos
Artigo 139, IV do CPC
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims to analyze the application of atypical executive measures, under the aegis of fundamental principles and guarantees, protected by the Federal Constitution of 1988. These measures are legally based in article 139, IV of the Civil Procedure Code, which allows the application of inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures so that the fulfillment of the court order is successful. Therefore, the fact is that the intelligence brought by article 139, IV, with the validity of the Civil Procedure Code of 2015, still faces its application in fundamental rights and guarantees, such as the right to freedom of movement, as well as the protection of human dignity . Therefore, the present work will address some limits that may be imposed on the application
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-12
2023-03-06T13:14:50Z
2023-02-27
2023-03-06T13:14:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ASSUMPÇÃO, Arthur Noia. Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460
identifier_str_mv ASSUMPÇÃO, Arthur Noia. Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1460
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226374888816640

Registros relacionados