A ampliação da jornada de trabalho a tempo parcial, com advento da reforma trabalhista, à luz do princípio da vedação do retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gabriel de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/302
Resumo: With the advent of Law No. 13,467 / 2017, known as the Labor Reform, many issues in the Labor Law area were debated, with a view to confronting these new norms with the constitutional and labor principles foreseen in the legal system as a whole. The principle of the prohibition of social retrogression, which is based on article 5, caput and §1, article 1 and in the Democratic State of Law itself, was highlighted in this scenario, since it determines that the legislator, under penalty of unconstitutionality, can not extinguish or make flexible the social rights incorporated in the juridical plane.
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spelling A ampliação da jornada de trabalho a tempo parcial, com advento da reforma trabalhista, à luz do princípio da vedação do retrocesso socialJornada de trabalhoReforma trabalhistaVedação do retrocessoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOWith the advent of Law No. 13,467 / 2017, known as the Labor Reform, many issues in the Labor Law area were debated, with a view to confronting these new norms with the constitutional and labor principles foreseen in the legal system as a whole. The principle of the prohibition of social retrogression, which is based on article 5, caput and §1, article 1 and in the Democratic State of Law itself, was highlighted in this scenario, since it determines that the legislator, under penalty of unconstitutionality, can not extinguish or make flexible the social rights incorporated in the juridical plane.Com o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitos assuntos do ramo do Direito do Trabalho foram colocados em debate, tendo em vista a afronta destas novas normas aos princípios constitucionais e trabalhistas previstos no ordenamento jurídico como um todo. O princípio da vedação do retrocesso social, que encontra fundamento no artigo 5°, caput e §1°, no artigo 1° e no próprio Estado Democrático de Direito, ganhou destaque diante deste cenário, uma vez que determina que o legislador, sob pena de inconstitucionalidade, não pode extinguir ou flexibilizar os direitos sociais incorporados no plano jurídico.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Sousa, Leonardo Barbosa dehttp://lattes.cnpq.br/2370488402260718Silva, Gabriel de Oliveira2018-09-27T18:31:42Z2018-09-262018-09-27T18:31:42Z2018-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/302porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-28T04:00:11Zoai:191.252.194.60:fdv/302Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-28T04:00:11Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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