Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Enzo Costa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423
Resumo: This monograph aims to analyze the norms constitutional and infraconstitutional laws regarding criminal prosecution and the power to State police, which is a legitimate source for the application of restriction of fundamental freedoms and guarantees of individuals. The separation of functions and powers of the State in the criminal prosecution between the investigation, the prosecution and the judgment of the individual to ensure the fundamental rules and principles present in the penal constitutional system, with the observance of the accusatory model of criminal proceedings. Analyzing the constitutional compatibility of the decision of the Federal Supreme Court in the Allegation of Noncompliance with Precept Fundamental 572 (ADPF 572), which allowed the Court itself, in the figure of its President, initiate police investigations against crimes committed against the Court or against its members, being the victim of the offense and simultaneously the investigator and possibly the judge of the offense under the aegis of a State Democratic of Law
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spelling Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penalPersecução penalPoder de políciaSeparação de poderesSistema acusatórioPrincípio da imparcialidadeProcesso PenalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis monograph aims to analyze the norms constitutional and infraconstitutional laws regarding criminal prosecution and the power to State police, which is a legitimate source for the application of restriction of fundamental freedoms and guarantees of individuals. The separation of functions and powers of the State in the criminal prosecution between the investigation, the prosecution and the judgment of the individual to ensure the fundamental rules and principles present in the penal constitutional system, with the observance of the accusatory model of criminal proceedings. Analyzing the constitutional compatibility of the decision of the Federal Supreme Court in the Allegation of Noncompliance with Precept Fundamental 572 (ADPF 572), which allowed the Court itself, in the figure of its President, initiate police investigations against crimes committed against the Court or against its members, being the victim of the offense and simultaneously the investigator and possibly the judge of the offense under the aegis of a State Democratic of LawA presente monografia tem como objetivo fazer uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais no que tange a persecução penal e o poder de polícia do Estado, sendo esta, fonte legítima para aplicação de restrição das liberdades e garantias fundamentais dos indivíduos. A separação de funções e poderes do Estado na persecução penal entre a investigação a acusação e o julgamento do indivíduo para garantir as regras e os princípios fundamentais presentes no sistema constitucional penal, com a observância do modelo acusatório do processo penal. Analisando a compatibilidade constitucional da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572 (ADPF 572), que permitiu que o próprio Tribunal, na figura de seu presidente, inicie de ofício inquéritos policiais contra crimes praticados contra o Tribunal ou contra os seus membros, sendo a vítima da infração e simultaneamente o investigador e possivelmente o julgador do delito sob a égide de um Estado Democrático de DireitoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMiranda, Gustavo Sennahttps://orcid.org/0000-0002-5600-3310http://lattes.cnpq.br/7482433414102791Bressan, Marcelo Fereshttp://lattes.cnpq.br/7817961344966005Rocha, Enzo Costa2022-08-19T14:30:31Z2022-08-172022-08-19T14:30:31Z2022-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisROCHA, Enzo Costa. Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1423porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-20T04:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/1423Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-20T04:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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